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Representação — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais — TRE-ES 06003066420206080008

Classe: RepresentaçãoOrgao: 8 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-10-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b8e8bc7d4bf4b88f19f2aba687691524d2930a42f34829a4bbbe1a1c6d78539f

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-10-22 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2020-10-23 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2020-10-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2020-10-30 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2020-10-31 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2020-11-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2020-11-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2020-11-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2020-11-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2024-02-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2024-02-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2024-02-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2024-02-19 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2024-02-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2024-03-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2024-03-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-17 no assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-13 a 2024-03-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-04
Definitivo (TPU 246)
2024-03-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-19
Reativação (TPU 849)
2024-02-19
Definitivo (TPU 246)
2024-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-19
Documento (TPU 581)
2020-11-17
Definitivo (TPU 246)
2020-11-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-11-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-11-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-13T17:04:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
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  2. 2020-10-14T07:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
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  3. 2020-10-25T10:19:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
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    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
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  4. 2020-10-21T10:50:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-10-21T10:50:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  6. 2020-10-21T10:50:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63878",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  7. 2020-10-22T13:04:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2020-10-23T10:07:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  9. 2020-10-24T06:10:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-10-24T06:10:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
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  11. 2020-10-24T06:10:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63878",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
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  12. 2020-10-29T20:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63878",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  13. 2020-10-29T20:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63878",
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  14. 2020-10-29T20:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63878",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  15. 2020-10-29T20:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63878",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  16. 2020-10-29T20:13:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  17. 2020-10-30T11:16:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
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  18. 2020-10-31T02:20:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-10-31T02:20:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-10-31T02:20:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
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  21. 2020-10-31T02:20:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
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  22. 2020-11-02T02:31:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-11-02T02:31:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63878",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
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  24. 2020-11-02T02:31:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63878",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  25. 2020-11-02T02:31:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63878",
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  26. 2020-11-17T16:46:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2024-02-19T13:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2024-02-19T14:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63878",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  29. 2024-02-27T03:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
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  30. 2020-10-13T17:04:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-10-14T15:27:33.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-10-26T17:28:28.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-10-29T20:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-10-29T20:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-10-29T20:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-10-29T20:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
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  37. 2020-10-30T16:34:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
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  38. 2020-10-30T16:34:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63878",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2020-10-30T16:34:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63878",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2020-10-30T16:34:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63878",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.