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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001770320134013602

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª RondonópolisGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 44fa6c72ebc04f1307f65c6f7ab5cfb9e60d6a04f80489c0c1acdd73198d2f87

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 44fa6c72ebc04f1307f65c6f7ab5cfb9e60d6a04f80489c0c1acdd73198d2f87
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-01-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-02-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-02-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2013-05-07 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2013-08-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2016-07-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2016-07-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2016-07-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2022-07-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2023-03-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2023-03-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2023-03-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2023-05-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2023-06-09 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2023-08-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2023-08-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-07-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-03-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-08 a 2024-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2023-08-22
Definitivo (TPU 246)
2023-08-22
Documento (TPU 581)
2023-06-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-06-09
Pagamento integral do débito (TPU 1049)
2023-05-17
Conclusão (TPU 51)
2023-05-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-03-16
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-03-15
Documento (TPU 581)
2023-03-15
Documento (TPU 581)
2023-01-11
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-01-10
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-08T16:17:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2013-01-09T16:47:04.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  3. 2013-02-19T12:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-02-19T12:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  5. 2013-05-07T15:33:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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  6. 2013-08-15T17:05:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  7. 2016-07-21T15:19:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-07-22T14:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  9. 2022-07-08T14:06:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-01-09T18:39:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-02-19T12:40:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-02-19T12:40:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2013-03-05T12:41:52.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-03-06T18:49:57.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  15. 2013-05-07T15:06:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-07-05T11:39:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2013-07-05T11:39:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  18. 2013-07-08T16:57:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  19. 2013-07-23T15:10:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  20. 2013-08-15T17:05:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  21. 2013-08-16T14:17:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  22. 2013-08-16T14:17:40.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2013-11-29T18:36:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
  }
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  24. 2014-04-30T13:39:51.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  25. 2014-07-31T15:36:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  26. 2014-07-31T15:36:18.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
  }
}
  27. 2015-09-29T18:12:07.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
  }
}
  28. 2016-06-27T14:00:19.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
  }
}
  29. 2016-06-27T14:01:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
  }
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  30. 2016-06-27T14:19:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  31. 2016-06-28T15:54:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  32. 2016-07-19T15:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  33. 2016-07-25T14:10:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
  }
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  34. 2016-07-25T14:11:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  35. 2016-07-25T14:11:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2022-07-08T14:06:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-01-09T18:15:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Rondonópolis"
  }
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  38. 2023-01-10T12:14:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Rondonópolis"
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  39. 2023-01-11T22:37:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
  }
}
  40. 2023-03-15T22:53:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12389",
    "nome": "01ª Rondonópolis"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.