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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00027033020008060043

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHAGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-09-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 94ddbf14e7617de1b54602d459c675716e7ae4e8ce2d1ef817f1996a751cbb91

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 94ddbf14e7617de1b54602d459c675716e7ae4e8ce2d1ef817f1996a751cbb91
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 94ddbf14e7617de1b54602d459c675716e7ae4e8ce2d1ef817f1996a751cbb91
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-09-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2014-03-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  3. 2015-03-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-07-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2018-11-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2019-02-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2019-07-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2020-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2020-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2020-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2020-09-25 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2021-01-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2021-08-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2021-08-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2021-10-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2022-09-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2023-10-09 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-09-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  3. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2023-10-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 95 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-09-29 a 2023-10-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-09
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2023-07-21
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-11-05
Remessa (TPU 123)
2022-09-14
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-09-12
Conclusão (TPU 51)
2021-10-14
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-16
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-08-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-05
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-30
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-03-01
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 95. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-02-11T10:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  2. 2022-11-05T02:50:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2015-03-20T11:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  4. 2017-07-27T14:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  5. 2019-07-09T15:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-02-21T15:24:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2021-08-16T05:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2021-01-07T13:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  9. 2020-08-14T16:44:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2018-10-29T11:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-06-25T18:59:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-11-16T13:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  13. 2020-06-25T19:01:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  14. 2021-08-05T16:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  15. 2020-09-25T12:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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}
  16. 2021-10-14T10:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  17. 1998-10-08T13:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 1999-09-14T09:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2007-04-24T13:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2008-01-09T10:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2016-01-07T12:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2018-09-26T12:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2021-01-13T15:32:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  24. 1999-03-12T15:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 1999-09-28T09:49:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
  26. 2007-05-29T09:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2008-02-13T12:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2010-03-15T08:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2016-01-12T09:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-10-01T07:47:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2019-07-09T15:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2021-03-01T12:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2023-07-21T09:27:08.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  34. 1999-08-18T10:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2006-11-29T13:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2007-08-27T15:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2009-08-26T08:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2014-11-11T13:26:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  39. 2017-02-14T10:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2020-08-17T09:06:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.