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Execução Contra a Fazenda Pública — Antecipação de Tutela / Tutela Específica — TJRJ 00038829820088190061

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: TERESOPOLIS 1 VARA CIVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-04-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0eb6605be091b908509439fd051238ff46a831700399510ef3aed2a22b64cfa7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 0eb6605be091b908509439fd051238ff46a831700399510ef3aed2a22b64cfa7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-04-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2009-07-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2009-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2009-11-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2010-03-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2010-09-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2011-02-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2011-07-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2012-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2012-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2012-04-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2012-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2012-08-29 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2012-09-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2012-10-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2015-03-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2015-06-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Antecipação de Tutela / Tutela Específica» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-04-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-04-25 a 2015-06-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-06-15
Definitivo (TPU 246)
2015-06-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-05-14
Provisório (TPU 245)
2015-05-14
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2015-04-06
Mero expediente (TPU 11010)
2015-03-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-03-19
Conclusão (TPU 51)
2015-01-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2015-01-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-01-19
Publicação (TPU 92)
2012-11-21
Mero expediente (TPU 11010)
2012-11-21
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Fornecimento de Medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-04-25T12:53:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2008-04-29T15:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2008-05-30T17:19:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2008-06-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2008-06-20T17:59:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2008-07-18T12:14:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2008-08-08T14:27:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2008-08-28T11:48:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2008-08-28T11:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2008-08-28T11:49:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2008-09-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2008-09-19T18:22:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2008-09-19T18:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2008-09-19T18:22:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2008-11-25T18:34:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2008-12-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2009-01-19T14:40:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2009-01-19T14:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2009-01-19T14:40:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2009-04-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2009-05-19T17:32:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2009-05-19T17:33:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2009-05-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2009-06-30T18:15:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2009-06-30T18:15:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2009-07-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2009-07-27T15:48:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2009-07-27T15:48:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2009-08-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2009-11-23T09:50:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2009-11-23T09:50:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2010-03-29T17:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  33. 2010-03-29T17:32:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2010-04-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2010-09-03T12:33:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2011-02-07T13:24:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  37. 2011-07-07T17:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  ]
}
  38. 2011-07-07T17:27:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2011-08-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2012-03-13T17:49:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.