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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 02269104720038020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-12-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0fa640db3fa21e65dd16575b9c87721b6d8df36c880d98bdfebd1d59bab2a121

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0fa640db3fa21e65dd16575b9c87721b6d8df36c880d98bdfebd1d59bab2a121
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0fa640db3fa21e65dd16575b9c87721b6d8df36c880d98bdfebd1d59bab2a121
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-07-21 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2010-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2012-12-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2012-12-10 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2013-07-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2013-09-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2013-09-03 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2013-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2014-06-03 — Arquivista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2014-11-26 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2022-12-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2023-01-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2023-05-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2023-05-31 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2023-08-16 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2023-10-31 — Republicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2023-10-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2023-11-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2012-12-03 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-05-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-12-23 a 2023-11-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-01
Publicação (TPU 92)
2023-10-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-31
Republicação (TPU 928)
2023-08-16
Desistência (TPU 463)
2023-05-31
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2023-05-15
Mero expediente (TPU 11010)
2023-01-10
Conclusão (TPU 51)
2022-12-06
Recebimento (TPU 132)
2014-11-26
Remessa (TPU 123)
2014-06-03
Arquivista (TPU 865)
2013-09-03
Petição (TPU 85)
2013-09-03
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-28T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2011-03-29T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  3. 2012-12-03T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  4. 2012-12-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2012-12-03T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2012-12-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2012-12-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2012-12-04T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  9. 2023-11-01T10:40:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2012-12-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2012-12-04T12:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  12. 2012-12-04T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  13. 2012-12-10T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  14. 2013-07-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2013-09-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-09-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2013-09-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2013-09-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2013-09-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2013-09-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  21. 2014-06-03T12:00:00.000Z — Arquivista (TPU 865)
  22. 2014-11-26T14:20:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  23. 2022-12-06T14:43:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2023-01-10T13:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2023-05-15T15:43:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2023-05-31T14:21:54.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  27. 2023-08-16T16:44:34.000Z — Desistência (TPU 463)
  28. 2023-10-31T15:01:08.000Z — Republicação (TPU 928)
  29. 2023-10-31T19:15:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2010-07-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  31. 2010-07-21T12:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  32. 2012-12-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2010-01-11T12:00:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
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  34. 2008-01-23T12:00:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
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  35. 2006-10-31T12:00:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
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  36. 2003-12-23T12:00:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.