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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001794120174013825

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de JanaúbaGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-03-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6f9c645e94a0bbcd5ae1a58729fcbbf34f5bd3d0319f674cbd936e5d4ccb771a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 6f9c645e94a0bbcd5ae1a58729fcbbf34f5bd3d0319f674cbd936e5d4ccb771a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-03-06 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-07-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2019-09-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2019-10-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2019-11-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2020-02-17 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2020-09-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2020-12-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2021-01-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  10. 2021-01-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2021-01-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2021-01-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  13. 2021-11-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  14. 2022-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  15. 2022-03-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2022-07-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  17. 2022-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2022-08-30 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-05 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-03-06 a 2022-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-30
Remessa (TPU 123)
2022-08-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-08-18
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-08-18
Mero expediente (TPU 11010)
2022-08-05
Conclusão (TPU 51)
2022-07-20
Documento (TPU 581)
2022-03-14
Petição (TPU 85)
2022-03-07
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-03-07
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-06
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-12-06
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-06T11:04:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2017-03-06T13:16:34.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2017-04-26T17:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2017-04-28T09:49:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2017-05-09T13:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2017-05-16T10:23:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2017-07-10T12:06:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2017-07-27T17:54:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2017-08-25T12:24:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2017-10-27T14:36:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2018-01-22T14:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2018-06-28T14:27:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2018-11-26T15:53:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2019-03-20T14:44:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2019-05-16T17:07:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2019-07-09T15:51:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2019-09-24T14:47:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2019-10-07T17:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "67841",
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  }
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  21. 2020-02-17T17:55:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  22. 2020-09-03T14:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
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  }
}
  23. 2020-12-10T13:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  24. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-03-06T13:14:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2017-03-07T12:24:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2017-04-27T09:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
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  28. 2017-05-16T10:22:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2017-07-10T12:04:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2017-07-27T17:53:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-07-27T17:54:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-08-01T15:14:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  33. 2017-08-07T12:01:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2017-08-24T18:17:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67841",
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  35. 2018-04-10T13:10:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  36. 2018-08-07T16:34:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
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  }
}
  37. 2018-08-07T16:35:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  38. 2019-11-05T16:38:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  39. 2019-11-05T16:38:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  40. 2019-11-05T16:38:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.