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Mandado de Segurança Cível — Exercício Profissional — TRF1 00001768720154014300

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 01ª - PalmasGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d727611063676a0357889c25ba52e138a0e2c78536e25205cc555994493f1178

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: d727611063676a0357889c25ba52e138a0e2c78536e25205cc555994493f1178
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 647 do STJ: Exercício Profissional

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 647, o STJ fixou a seguinte tese: “Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 647 do STJ: Exercício Profissional · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: exercicio, profissional.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dabfd0f2afbaab795c50b99ac18519e01ea13cd13fa425c7cadb8d8e16047993
  • Registro documental: d727611063676a0357889c25ba52e138a0e2c78536e25205cc555994493f1178
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-01-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-01-15 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2015-03-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2015-05-21 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2015-05-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2015-06-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2015-09-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2015-09-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2020-06-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2021-04-01 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2025-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2025-04-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2025-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2025-04-29 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2025-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2025-05-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2025-05-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2015-01-15 no assunto «Exercício Profissional»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-09 a 2025-05-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-29
Definitivo (TPU 246)
2025-05-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-26
Petição (TPU 85)
2025-04-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-04-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-28
Recebimento (TPU 132)
2025-04-28
Petição (TPU 85)
2021-04-01
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-06-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-09-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-09-01
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Exercício Profissional | Registro Profissional

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-09T18:42:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
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    }
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}
  2. 2015-01-09T18:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "12434",
    "nome": "01ª - Palmas"
  }
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  3. 2015-03-10T16:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "12434",
    "nome": "01ª - Palmas"
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  4. 2015-05-21T18:43:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12434",
    "nome": "01ª - Palmas"
  }
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  5. 2015-05-21T18:45:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-09-01T14:07:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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  7. 2015-01-09T18:55:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-01-15T13:27:45.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-01-15T13:30:06.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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  10. 2015-01-15T13:31:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  11. 2015-01-15T14:55:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-01-19T16:54:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-01-21T13:58:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Palmas"
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  14. 2015-02-19T18:23:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-02-19T18:24:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12434",
    "nome": "01ª - Palmas"
  }
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  16. 2015-02-23T18:53:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12434",
    "nome": "01ª - Palmas"
  }
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  17. 2015-03-10T16:05:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12434",
    "nome": "01ª - Palmas"
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  18. 2015-04-20T19:06:03.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2015-04-30T09:55:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2015-04-30T09:55:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12434",
    "nome": "01ª - Palmas"
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  21. 2015-04-30T09:56:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2015-04-30T17:25:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2015-05-05T13:31:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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  24. 2015-05-08T13:28:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2015-05-29T17:16:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2015-05-29T17:39:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12434",
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  }
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  27. 2015-06-12T14:06:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12434",
    "nome": "01ª - Palmas"
  }
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  28. 2015-09-01T13:51:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12434",
    "nome": "01ª - Palmas"
  }
}
  29. 2015-09-01T14:07:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12434",
    "nome": "01ª - Palmas"
  }
}
  30. 2020-06-27T03:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12434",
    "nome": "01ª - Palmas"
  }
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  31. 2021-04-01T20:54:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª - Palmas"
  }
}
  32. 2025-04-28T16:15:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12434",
    "nome": "01ª - Palmas"
  }
}
  33. 2025-04-28T16:15:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12434",
    "nome": "01ª - Palmas"
  }
}
  34. 2025-04-29T08:40:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12434",
    "nome": "01ª - Palmas"
  }
}
  35. 2025-04-29T08:40:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12434",
    "nome": "01ª - Palmas"
  }
}
  36. 2025-04-29T08:41:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12434",
    "nome": "01ª - Palmas"
  }
}
  37. 2025-05-26T14:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12434",
    "nome": "01ª - Palmas"
  }
}
  38. 2025-05-27T00:46:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12434",
    "nome": "01ª - Palmas"
  }
}
  39. 2025-05-29T14:18:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12434",
    "nome": "01ª - Palmas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.