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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09006096120158240139

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de Porto BeloGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-07-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 59bd9475f12733e911fe12c49093f1f0c8ba801264542b2444485a11f23fda0c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 59bd9475f12733e911fe12c49093f1f0c8ba801264542b2444485a11f23fda0c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 59bd9475f12733e911fe12c49093f1f0c8ba801264542b2444485a11f23fda0c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2019-11-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2019-12-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2019-12-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2019-12-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2019-12-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2019-12-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2020-01-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2020-01-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2020-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2020-02-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2020-02-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2020-02-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2020-03-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2020-04-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2020-06-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2020-06-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2020-06-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-08 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-24 a 2020-06-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-08
Definitivo (TPU 246)
2020-06-08
Documento (TPU 581)
2020-06-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-04-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-03-05
Documento (TPU 581)
2020-02-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-11
Distribuição (TPU 26)
2020-02-11
Publicação (TPU 92)
2020-02-11
Documento (TPU 581)
2020-02-11
Documento (TPU 581)
2020-01-28
(TPU )
2020-01-27
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-28T13:49:19.000Z — (TPU )
  2. 2019-11-28T13:20:54.000Z — (TPU )
  3. 2019-05-08T16:20:02.000Z — (TPU )
  4. 2015-09-29T10:28:42.000Z — (TPU )
  5. 2015-09-16T14:50:34.000Z — (TPU )
  6. 2015-07-24T18:22:48.000Z — (TPU )
  7. 2015-07-24T18:22:32.000Z — (TPU )
  8. 2020-06-08T12:37:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2020-06-08T12:26:15.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2020-06-08T12:26:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2020-04-18T10:11:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2020-03-05T11:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-02-11T15:28:31.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-02-11T15:28:22.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-02-11T15:28:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2020-02-11T15:28:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  17. 2020-02-11T12:17:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2020-01-27T16:52:59.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-01-27T16:52:58.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2019-12-23T12:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-12-13T16:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-12-13T16:02:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2019-12-07T01:41:09.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-12-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-11-26T18:20:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  26. 2019-06-19T07:30:25.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-06-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-03-20T15:12:59.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-03-20T15:12:58.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2018-08-25T08:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2018-08-15T17:36:33.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2018-08-15T17:36:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2015-11-21T10:57:46.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2015-10-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.