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Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - de Partido Político — TRE-SE 06009134620206250027

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 27ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-10-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: af0cabb5824d6f7bda603331c2dd36cc9b6f21e8cf9f8e244522cd6d2b8c21ba

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  3. 2021-06-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  4. 2021-09-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2022-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2022-06-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2022-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2022-07-12 — Petição; Embargos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2022-07-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2022-08-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2022-08-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2022-10-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2022-12-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  14. 2022-12-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2022-12-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2022-12-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2022-12-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2022-12-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-30 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-06-09 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-08-08 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-18T10:40:35.719000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20201025223001
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-10-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: af0cabb5824d6f7bda603331c2dd36cc9b6f21e8cf9f8e244522cd6d2b8c21ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-25 a 2022-12-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-12-19
Definitivo (TPU 246)
2022-12-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-12-19
Documento (TPU 581)
2022-12-19
Documento (TPU 581)
2022-12-19
Documento (TPU 581)
2022-12-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-10-24
Documento (TPU 581)
2022-08-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-08-09
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-25T22:30:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2021-09-27T20:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2022-06-30T15:14:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2022-06-30T16:34:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2022-07-09T11:43:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2022-07-12T00:18:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos",
      "valor": 210
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2022-07-19T12:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2020-11-01T20:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2020-12-17T21:23:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2021-10-08T11:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2021-11-04T12:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2021-11-09T02:18:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2021-11-09T02:18:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2021-11-09T02:18:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2021-11-09T10:22:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2021-11-09T10:22:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2021-11-09T10:22:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2021-11-09T10:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2021-11-09T10:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2021-11-09T10:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2021-11-09T10:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2021-11-09T10:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2021-11-09T10:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2022-01-18T12:10:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2022-01-18T12:12:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2022-03-24T12:58:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2022-06-15T12:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2022-07-07T12:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2022-07-07T12:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2022-07-07T12:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2022-07-11T01:01:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2022-07-11T01:01:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2022-07-11T01:01:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2022-07-11T01:01:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2022-07-11T01:01:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2022-07-11T01:01:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2022-07-11T01:01:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2022-07-19T11:40:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2022-08-08T08:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2022-08-08T08:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14221",
    "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.