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Recurso Ordinário em Mandado de Segurança — Demissão ou Exoneração — STJ 00003095520138050000

Classe: Recurso Ordinário em Mandado de SegurançaOrgao: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDESGrau: SUPData Ajuizamento: 2015-10-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5ebfd5c7c9be6feaa0c8f01dd8003b0d2b68dc5febca970356926815ede773da

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 5ebfd5c7c9be6feaa0c8f01dd8003b0d2b68dc5febca970356926815ede773da
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2019-07-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2019-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2019-09-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-09-26 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2019-10-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2019-12-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2019-12-10 — Não Conhecimento de recurso; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2020-01-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2020-01-21 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2020-02-03 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2020-02-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2020-03-19 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2020-04-16 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2020-04-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2020-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2020-05-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2020-05-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-12-10 relativo a «Demissão ou Exoneração»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-04-22 relativo a «Demissão ou Exoneração»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-26 no assunto oficial «Demissão ou Exoneração»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-10-29 a 2020-05-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-05-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-04-30
Protocolo de Petição (TPU 118)
2020-04-30
Petição (TPU 85)
2020-04-28
Publicação (TPU 92)
2020-04-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-04-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-04-22
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2020-04-16
Mandado (TPU 106)
2020-04-03
Publicação (TPU 92)
2020-04-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-04-02
Inclusão em pauta (TPU 417)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Demissão ou Exoneração

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-11-16T10:30:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2016-04-25T17:42:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
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  3. 2016-04-25T17:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-08-31T18:42:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-08-31T19:03:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2019-05-24T16:04:11.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  7. 2019-05-27T12:43:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  8. 2019-05-27T17:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
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  9. 2019-06-05T18:04:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2019-06-06T10:25:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2019-06-06T10:27:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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  12. 2019-07-24T14:55:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
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    }
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  13. 2019-07-24T18:08:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2019-09-06T15:52:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  15. 2019-09-24T13:25:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
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    }
  ]
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  16. 2019-09-26T16:56:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
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  17. 2019-10-21T10:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2019-12-03T16:46:29.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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  19. 2019-12-10T16:49:32.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso ordinário",
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    }
  ]
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  20. 2020-01-07T09:08:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  21. 2020-01-21T15:30:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
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    }
  ]
}
  22. 2020-02-03T15:36:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  23. 2020-02-10T18:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  24. 2020-03-19T15:02:20.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  25. 2020-04-16T23:25:15.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  26. 2020-04-30T13:54:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2015-10-29T07:08:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2019-05-24T05:51:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2019-06-05T18:35:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2019-09-03T15:26:36.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
  31. 2019-09-04T05:20:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2019-09-25T05:33:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2019-11-28T17:05:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  34. 2019-11-29T05:28:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2019-12-10T17:54:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2019-12-13T05:55:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2020-02-03T06:20:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2020-03-09T17:14:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  39. 2020-03-10T05:15:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2020-04-02T17:22:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.