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Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors — TRE-BA 06000339620266050028

Classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda EleitoralÓrgão: 28 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-09-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 550ac1edc8f792370149cb678d4736a260bd6e532cd23e4d41815d8bb02f45dd

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000339620266050028 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “28 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 550ac1edc8f792370149cb678d4736a260bd6e532cd23e4d41815d8bb02f45dd. SHA-256 do comentário: 629da6b7ddb0b431fd28f8bea8509cc67992e9decd823c9f3219f5949f97479d.

Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-09-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-09-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-09-08 — Documento; não ratificada a liminar (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2026-09-08 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2026-09-08 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2026-09-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2026-09-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2026-09-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2026-09-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2026-09-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2026-09-14 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2026-09-14 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2026-09-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2026-09-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2026-09-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2026-09-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2026-09-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2026-09-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-28T13:10:23.816000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260904163306
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 550ac1edc8f792370149cb678d4736a260bd6e532cd23e4d41815d8bb02f45dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-09-04 a 2026-09-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-09-14
Definitivo (TPU 246)
2026-09-14
Documento (TPU 581)
2026-09-14
Publicação (TPU 92)
2026-09-14
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-14
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-14
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-14
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-14
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-09-14
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2026-09-13
Conclusão (TPU 51)
2026-09-13
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-09-04T16:33:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2026-09-04T16:35:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2026-09-13T16:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2026-09-04T16:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2026-09-08T11:24:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "não ratificada a liminar",
      "valor": 103
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2026-09-08T11:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2026-09-08T11:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2026-09-08T11:34:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2026-09-08T11:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2026-09-08T12:12:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2026-09-08T15:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2026-09-08T15:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2026-09-08T17:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2026-09-08T17:05:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2026-09-08T17:06:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2026-09-09T14:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2026-09-09T14:03:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2026-09-10T15:15:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2026-09-13T16:13:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2026-09-13T16:14:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2026-09-14T15:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2026-09-14T15:27:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2026-09-14T15:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2026-09-14T15:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2026-09-14T15:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2026-09-14T15:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2026-09-04T16:33:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2026-09-08T08:41:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2026-09-08T08:41:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2026-09-14T08:38:07.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2026-09-14T08:38:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2026-09-14T15:30:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2026-09-14T15:30:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16636",
    "nome": "28 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.