Wiki Jurídica

Carta Precatória Cível — Intimação — TJMS 00001655720268120024

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-03-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e07d05866c26f3d0d16beb69d4ac4226274a892a14d66b1980c38cb4fed55b0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 2e07d05866c26f3d0d16beb69d4ac4226274a892a14d66b1980c38cb4fed55b0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-03-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-03-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-03-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-04-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-04-28 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  6. 2026-05-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2026-07-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  8. 2026-07-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2026-07-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  10. 2026-07-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2026-07-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2026-07-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2026-07-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2026-07-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2026-07-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2026-07-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2026-07-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2026-08-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-04-28 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-16T10:12:39.299000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260320123342
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-03-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2e07d05866c26f3d0d16beb69d4ac4226274a892a14d66b1980c38cb4fed55b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-03-20 a 2026-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-03
Petição (TPU 85)
2026-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-28
Publicação (TPU 92)
2026-07-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-24
Publicação (TPU 92)
2026-07-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-21
Petição (TPU 85)
2026-07-16
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-03-20T12:33:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  2. 2026-03-20T14:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  3. 2026-03-28T06:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  4. 2026-04-27T17:02:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  5. 2026-05-12T15:37:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  6. 2026-03-24T14:01:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  7. 2026-03-30T14:49:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  8. 2026-04-01T06:42:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  9. 2026-04-14T08:53:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  10. 2026-04-16T06:42:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  11. 2026-04-16T09:31:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  12. 2026-04-22T17:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  13. 2026-04-22T17:15:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  14. 2026-04-24T15:36:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  15. 2026-04-24T15:37:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  16. 2026-04-30T05:54:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  17. 2026-05-06T15:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  18. 2026-05-20T13:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  19. 2026-06-17T21:18:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  20. 2026-07-21T14:53:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  21. 2026-07-24T05:33:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  22. 2026-07-28T00:40:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  23. 2026-08-03T13:34:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  24. 2026-03-20T12:34:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  25. 2026-03-20T12:34:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  26. 2026-03-20T12:35:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  27. 2026-03-20T17:57:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  28. 2026-03-20T17:57:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  29. 2026-03-23T14:18:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  30. 2026-03-23T14:37:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  31. 2026-03-30T10:44:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  32. 2026-03-30T10:44:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  33. 2026-03-30T16:07:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  34. 2026-03-30T16:16:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  35. 2026-03-30T16:18:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  36. 2026-03-30T19:14:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  37. 2026-03-31T06:12:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  38. 2026-03-31T07:55:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  39. 2026-03-31T07:55:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  40. 2026-03-31T17:32:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.