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Recurso Especial — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJMG 23164488120058130145

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2013-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f65252b666d16861ad102d59af0f7b131fb63274263e0829195a053f8a330956

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: f65252b666d16861ad102d59af0f7b131fb63274263e0829195a053f8a330956
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2013-03-25 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2013-04-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2013-05-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2013-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2019-09-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2019-09-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2019-09-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2021-01-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2021-02-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2021-02-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2021-02-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2021-04-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2021-04-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2021-05-14 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2021-05-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2021-06-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2021-07-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-05-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Julgamento» em 2021-05-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-30 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-20 a 2021-07-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-06-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-05-14
Publicação (TPU 92)
2021-05-14
Julgamento (TPU 193)
2021-04-20
Recebimento (TPU 132)
2021-04-08
Remessa (TPU 123)
2021-02-11
Recebimento (TPU 132)
2021-02-11
Conclusão (TPU 51)
2021-02-01
Recebimento (TPU 132)
2021-01-29
Remessa (TPU 123)
2019-09-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-09-09
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2013-04-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  3. 2013-06-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-09-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-01-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2021-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2021-04-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-02-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  9. 2013-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  10. 2013-03-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2013-04-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  12. 2013-05-03T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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  13. 2013-05-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  15. 2013-05-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2013-06-07T08:16:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  17. 2019-09-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  18. 2019-09-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-02-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  20. 2021-02-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  22. 2021-05-14T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
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  23. 2021-05-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-06-30T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-07-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.