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Recurso Especial — Contribuições Previdenciárias — TJMG 22972744620148130024

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2016-06-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ed58eacddbe85da2647baee362cc5cfeb34ab37e15a05ead971960662de436d3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: ed58eacddbe85da2647baee362cc5cfeb34ab37e15a05ead971960662de436d3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-07-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2016-07-28 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2016-07-29 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2016-08-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2016-09-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2016-10-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2016-10-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2016-10-31 — Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2020-08-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2020-08-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2020-10-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2020-10-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2020-12-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2020-12-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2020-12-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2021-02-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2021-02-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2021-02-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-09-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Decisão» em 2020-12-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-05 no assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-07-06 a 2021-02-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-02-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-02-04
Recebimento (TPU 132)
2020-12-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-12-18
Publicação (TPU 92)
2020-12-18
Decisão (TPU 3)
2020-10-22
Recebimento (TPU 132)
2020-10-14
Remessa (TPU 123)
2020-08-05
Recebimento (TPU 132)
2020-08-05
Conclusão (TPU 51)
2016-10-31
Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
2016-10-27
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Suspensão

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2016-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2016-08-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-10-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-10-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "outros motivos",
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  7. 2016-07-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-07-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  9. 2016-07-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2016-08-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-08-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  12. 2016-09-16T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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  13. 2016-09-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  14. 2016-09-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  15. 2016-09-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2016-10-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  17. 2016-10-31T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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  18. 2020-08-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  19. 2020-10-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  20. 2020-12-18T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-12-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-12-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-02-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  24. 2021-02-05T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  25. 2021-02-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.