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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09014049620178240139

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de Porto BeloGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-11-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 31ccfeb7ae871014a8164915052ed197a7a6ab5230c11bd779db234ed8b74e34

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 31ccfeb7ae871014a8164915052ed197a7a6ab5230c11bd779db234ed8b74e34
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 31ccfeb7ae871014a8164915052ed197a7a6ab5230c11bd779db234ed8b74e34
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-05-22 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  2. 2019-10-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2019-11-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2019-11-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2019-11-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2019-12-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2019-12-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2020-01-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2020-01-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2020-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2020-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2020-02-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2020-02-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2020-03-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2020-04-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2020-06-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2020-06-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2020-06-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T18:53:13.474000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20171127152549
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-11-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 31ccfeb7ae871014a8164915052ed197a7a6ab5230c11bd779db234ed8b74e34

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-04-16 a 2020-06-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-08
Definitivo (TPU 246)
2020-06-08
Documento (TPU 581)
2020-06-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-04-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-03-05
Documento (TPU 581)
2020-02-11
Distribuição (TPU 26)
2020-02-11
Publicação (TPU 92)
2020-02-11
Documento (TPU 581)
2020-02-11
Documento (TPU 581)
2020-01-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-01-24
Petição (TPU 85)
2020-01-24
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-28T14:02:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-11-28T17:57:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-11-05T14:43:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-09-06T13:51:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-03-19T15:08:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-03-19T15:08:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-03-14T13:51:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-04-16T23:20:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-04-16T23:20:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2020-06-08T14:14:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2020-06-08T13:43:43.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-06-08T13:43:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2020-04-18T10:21:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2020-03-05T11:07:43.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-02-11T15:54:58.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-02-11T15:54:04.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-02-11T15:53:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2020-02-11T15:53:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  19. 2020-01-24T17:36:33.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-01-24T17:36:32.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2019-12-25T08:03:33.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-12-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-11-26T18:38:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  24. 2019-11-19T03:42:15.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-11-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-10-07T11:28:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2019-08-22T12:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2019-08-10T23:23:08.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-07-30T19:15:19.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-07-30T19:14:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2019-03-22T16:41:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2018-08-10T14:44:34.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-08-10T14:44:34.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2018-07-27T20:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-07-15T07:17:31.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-07-05T12:25:33.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-07-05T12:25:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2018-05-22T09:47:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.