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Agravo em Recurso Especial — Improbidade Administrativa — STJ 00003086720078100121

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIAGrau: SUPData Ajuizamento: 2018-09-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3d70760b06815c966416dd95a32a19c633fd6a3c9137beeb31d7cd294f51c2d1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 3d70760b06815c966416dd95a32a19c633fd6a3c9137beeb31d7cd294f51c2d1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-09-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2018-11-28 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2019-02-14 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2019-02-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2019-03-01 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2019-03-12 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-04-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2019-04-04 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2019-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2019-04-16 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2019-04-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2019-04-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2019-04-29 — Petição; Renúncia de mandato (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2019-04-29 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2019-05-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2019-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2019-06-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2019-06-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-11-28 relativo a «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-03-12 relativo a «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-05-07 relativo a «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-09-11 a 2019-06-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-06-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-05-29
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-05-29
Petição (TPU 85)
2019-05-27
Publicação (TPU 92)
2019-05-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-05-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-05-07
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2019-04-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-04-29
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-04-29
Recebimento (TPU 132)
2019-04-29
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-09-26T09:00:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-09-26T13:58:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2018-09-26T13:58:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2018-10-29T11:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2018-10-29T14:02:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2018-11-28T16:40:54.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
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  7. 2018-12-05T11:28:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2019-01-14T11:48:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2019-02-08T15:13:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2019-02-14T13:30:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2019-02-14T15:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2019-03-01T17:14:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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  13. 2019-03-12T15:19:24.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
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      "nome": "Agravo em recurso especial",
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  14. 2019-04-02T10:06:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2019-04-04T10:30:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2019-04-09T11:24:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  17. 2019-04-16T14:29:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
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  18. 2019-04-22T18:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para julgamento",
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  19. 2019-04-29T15:02:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2019-04-29T15:48:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Renúncia de mandato",
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    }
  ]
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  21. 2019-04-29T15:56:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  22. 2019-04-29T18:42:41.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  23. 2019-05-29T12:46:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2018-09-11T11:33:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2018-09-26T14:09:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2018-11-27T06:55:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2018-11-29T05:06:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2019-02-05T06:25:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2019-02-25T13:10:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2019-02-26T16:35:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  31. 2019-02-27T05:59:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2019-03-28T05:34:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2019-04-08T06:14:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2019-04-25T13:58:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  35. 2019-04-25T16:53:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2019-04-26T06:05:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2019-04-29T16:56:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2019-05-07T15:51:15.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  39. 2019-05-27T05:28:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2019-06-25T13:09:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.