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Execução Fiscal — ITR/ Imposto Territorial Rural — TRF1 00001801119884013900

Classe: Execução FiscalOrgao: 06ª - BelémGrau: G1Data Ajuizamento: 1988-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a8d0f5728417e91410a4b079db6179fa9ef1eea0ca09d6d974d369c974c40aec

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a8d0f5728417e91410a4b079db6179fa9ef1eea0ca09d6d974d369c974c40aec
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1990-03-27 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1997-08-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 1997-08-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 1997-08-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 1997-09-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 1997-09-09 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 1999-06-25 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2001-04-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2001-07-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  10. 2007-04-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2015-05-21 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2023-09-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  13. 2025-05-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  14. 2025-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  15. 2025-06-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  16. 2025-06-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  17. 2025-06-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  18. 2025-06-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ITR/ Imposto Territorial Rural» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2001-07-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1990-03-27 a 2025-06-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-10
Definitivo (TPU 246)
2025-06-10
Documento (TPU 581)
2025-06-10
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-06-10
Documento (TPU 581)
2025-06-10
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2025-06-09
Conclusão (TPU 51)
2025-06-04
Petição (TPU 85)
2025-05-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-05-22
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-22
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-05-22
Mero expediente (TPU 11010)
2025-05-21
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ITR/ Imposto Territorial Rural

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1990-03-27T16:39:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 1991-09-13T09:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª - Belém"
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  3. 1992-09-02T09:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12414",
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  4. 1992-09-02T10:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12414",
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  }
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  5. 1992-09-02T10:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª - Belém"
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  6. 1992-09-03T08:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 1992-09-03T08:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12414",
    "nome": "03ª - Belém"
  }
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  8. 1992-09-04T08:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 1992-09-17T09:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 1992-10-30T07:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 1993-03-12T07:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 1993-03-12T07:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12414",
    "nome": "03ª - Belém"
  }
}
  13. 1993-08-10T12:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 1994-08-10T15:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 1994-08-10T16:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 1995-03-15T16:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  17. 1995-04-18T17:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
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    "codigo": "12414",
    "nome": "03ª - Belém"
  }
}
  18. 1995-05-15T15:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12414",
    "nome": "03ª - Belém"
  }
}
  19. 1995-10-25T18:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12414",
    "nome": "03ª - Belém"
  }
}
  20. 1996-07-18T18:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12414",
    "nome": "03ª - Belém"
  }
}
  21. 1996-07-22T16:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12414",
    "nome": "03ª - Belém"
  }
}
  22. 1997-04-04T15:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12414",
    "nome": "03ª - Belém"
  }
}
  23. 1997-04-08T13:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12414",
    "nome": "03ª - Belém"
  }
}
  24. 1997-04-22T18:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12414",
    "nome": "03ª - Belém"
  }
}
  25. 1997-04-23T15:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12414",
    "nome": "03ª - Belém"
  }
}
  26. 1997-08-13T16:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "12414",
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  }
}
  27. 1997-08-22T15:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12414",
    "nome": "03ª - Belém"
  }
}
  28. 1997-08-25T17:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12414",
    "nome": "03ª - Belém"
  }
}
  29. 1997-09-02T15:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12414",
    "nome": "03ª - Belém"
  }
}
  30. 1997-09-09T18:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12414",
    "nome": "03ª - Belém"
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  31. 1999-06-25T17:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  32. 2001-04-27T18:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2007-04-18T17:03:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2015-05-21T23:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 1992-07-16T16:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 1992-09-23T16:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  37. 1993-02-11T12:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  38. 1993-02-19T08:48:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  39. 1993-02-19T09:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 1993-04-29T11:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.