TJRJ — 00008576620058190034

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: MIRACEMA 2 VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-08-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 782f74654109eba35a8ccd2c9c788c80db6c4c10a4b3a76e5f85cea13ffb36b9

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Reintegração ou Readmissão | Crédito Complementar | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Movimentações públicas

  1. 2005-08-31T14:39:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-09-06T11:23:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2005-12-07T12:11:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2005-12-12T17:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2006-05-08T17:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-07-04T17:30:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2006-07-19T16:34:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2006-08-24T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  9. 2006-09-05T16:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2007-01-09T17:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2007-05-10T12:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2007-05-30T13:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2007-09-10T15:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2007-12-14T12:31:36.000Z — Petição (TPU 85)
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      ]
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  15. 2008-01-22T11:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2008-05-13T17:26:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2008-05-14T12:03:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2008-06-19T17:24:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  19. 2008-06-26T14:36:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2008-07-08T16:30:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  21. 2009-01-13T14:26:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2009-02-10T13:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2009-03-31T12:51:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
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  24. 2009-06-22T17:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2009-08-05T17:01:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 80
        }
      ]
    }
  26. 2009-08-07T12:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  27. 2009-10-09T17:08:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  28. 2009-11-03T11:20:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  29. 2010-04-29T15:52:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  30. 2010-05-05T12:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ]
    }
  31. 2010-07-28T11:15:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  32. 2010-09-20T11:02:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ]
    }
  33. 2011-04-04T11:02:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  34. 2011-04-28T15:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  35. 2011-05-06T15:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  36. 2011-05-06T15:53:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2011-06-27T18:06:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  38. 2011-06-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2011-08-01T09:39:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  40. 2011-08-12T11:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  41. 2012-02-03T14:11:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  42. 2012-06-22T15:15:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  43. 2012-06-27T13:41:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  44. 2012-09-11T14:46:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  45. 2012-09-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  46. 2013-01-22T16:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  47. 2013-01-22T16:33:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  48. 2013-05-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  49. 2013-10-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  50. 2013-11-29T15:11:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  51. 2013-12-16T17:37:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  52. 2014-01-09T14:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  53. 2014-02-04T16:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  54. 2014-03-06T15:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  55. 2014-05-15T17:07:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  56. 2015-03-02T12:31:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  57. 2015-06-23T15:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  58. 2015-08-04T16:11:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  59. 2015-12-01T16:37:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  60. 2016-02-18T17:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  61. 2018-09-20T16:20:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
  62. 2018-09-27T15:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  63. 2018-10-17T16:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  64. 2018-11-06T13:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  65. 2018-11-30T15:23:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  66. 2018-12-17T11:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 5
        }
      ]
    }
  67. 2019-05-21T12:01:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  68. 2019-12-05T12:30:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  69. 2020-03-02T12:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  70. 2020-11-24T17:35:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  71. 2020-11-24T17:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  72. 2021-03-05T16:17:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  73. 2021-03-05T16:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  74. 2022-07-20T14:19:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  75. 2022-07-20T15:25:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  76. 2022-07-26T11:10:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  77. 2022-11-04T13:47:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  78. 2022-11-11T12:01:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  79. 2005-09-05T16:41:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  80. 2005-09-08T11:23:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  81. 2006-02-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  82. 2006-05-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  83. 2006-07-27T16:34:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  84. 2006-08-24T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  85. 2006-09-05T10:10:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  86. 2006-10-24T16:14:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  87. 2007-01-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  88. 2007-05-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  89. 2007-07-03T13:35:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  90. 2007-09-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  91. 2008-01-22T11:49:12.000Z — Procedência (TPU 219)
  92. 2008-05-13T17:28:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  93. 2008-05-14T12:03:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  94. 2008-06-26T14:36:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  95. 2009-02-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  96. 2009-03-12T12:12:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  97. 2009-07-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  98. 2009-07-09T14:24:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  99. 2009-08-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  100. 2009-11-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  101. 2010-05-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  102. 2010-09-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  103. 2010-12-03T13:00:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  104. 2011-05-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  105. 2011-08-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  106. 2012-01-27T11:36:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  107. 2012-02-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  108. 2012-06-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  109. 2012-08-14T15:45:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  110. 2012-09-11T14:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  111. 2012-11-14T15:07:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  112. 2012-11-14T15:51:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  113. 2013-01-18T12:25:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  114. 2013-01-22T16:33:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  115. 2013-05-20T12:41:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  116. 2013-05-23T13:30:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  117. 2013-08-07T13:11:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  118. 2013-10-17T10:24:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  119. 2013-10-23T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  120. 2013-11-11T17:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  121. 2013-12-03T17:12:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  122. 2013-12-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  123. 2014-01-09T14:19:18.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  124. 2014-01-22T12:56:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  125. 2014-02-07T14:18:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  126. 2014-03-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  127. 2014-05-06T14:37:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  128. 2014-05-15T17:07:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  129. 2014-08-13T12:15:17.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  130. 2014-11-11T11:40:41.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  131. 2015-03-02T17:21:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  132. 2015-03-04T12:36:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  133. 2015-03-17T12:33:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  134. 2015-07-29T18:09:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  135. 2015-08-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  136. 2015-08-26T17:46:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  137. 2015-10-05T12:54:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  138. 2015-10-05T13:32:32.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  139. 2015-10-07T14:07:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  140. 2016-02-17T12:28:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  141. 2016-02-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  142. 2016-03-09T17:56:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  143. 2016-04-05T13:12:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  144. 2018-08-09T12:12:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  145. 2018-10-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  146. 2018-12-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  147. 2019-04-05T14:55:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  148. 2019-05-14T17:13:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  149. 2019-06-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  150. 2019-10-07T16:06:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  151. 2020-03-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  152. 2020-12-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  153. 2021-03-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  154. 2021-08-26T15:23:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  155. 2021-12-09T14:18:00.000Z — Suspensão (TPU 12172)
  156. 2022-07-20T14:06:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  157. 2022-07-20T14:17:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  158. 2022-07-20T14:17:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  159. 2022-07-20T14:17:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  160. 2022-08-01T14:17:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  161. 2022-11-03T12:29:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  162. 2022-11-03T17:04:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  163. 2022-11-03T17:04:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  164. 2022-11-03T17:04:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  165. 2022-11-16T17:04:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  166. 2022-12-12T13:04:20.000Z — Definitivo (TPU 246)

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.