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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-MG 06000044320246130206

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 206ª Zona Eleitoral - ParaopebaGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6cf0e1b5e638fb1c7357e7e344cdd404974bb1d9cc4bebf085114357f78e7d35

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-02-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-02-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2024-03-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  6. 2024-10-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2024-10-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2024-10-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2024-10-25 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2024-10-25 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  11. 2024-10-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2024-10-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2024-11-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2024-11-04 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2024-12-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2024-12-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2024-12-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2024-12-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-03-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-13 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-05 a 2024-12-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-16
Definitivo (TPU 246)
2024-12-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-12-16
Documento (TPU 581)
2024-12-16
Documento (TPU 581)
2024-12-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-11-04
Petição (TPU 85)
2024-11-01
Petição (TPU 85)
2024-10-28
Publicação (TPU 92)
2024-10-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-10-25
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-10-25
Contas Aprovadas (TPU 12652)
2024-10-25
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-05T15:53:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  2. 2024-02-06T15:02:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  3. 2024-02-21T15:44:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  4. 2024-02-21T15:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  5. 2024-02-21T15:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15874",
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  }
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  6. 2024-02-21T15:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
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  7. 2024-02-27T14:41:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  8. 2024-02-27T14:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
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  9. 2024-10-24T15:46:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  10. 2024-02-06T15:02:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  11. 2024-02-21T10:51:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  12. 2024-02-21T15:44:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  13. 2024-02-22T14:38:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
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  14. 2024-02-26T14:59:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  15. 2024-02-27T14:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  16. 2024-03-01T13:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  17. 2024-03-01T13:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  18. 2024-03-01T13:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
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  19. 2024-03-02T01:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
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  20. 2024-03-04T01:00:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  21. 2024-03-04T20:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  22. 2024-03-07T03:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  23. 2024-03-08T03:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  24. 2024-03-08T03:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  25. 2024-05-14T14:04:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  26. 2024-07-01T13:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  27. 2024-07-02T13:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  28. 2024-07-02T13:04:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  29. 2024-07-02T13:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  30. 2024-07-03T01:02:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  31. 2024-07-03T01:02:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  32. 2024-07-03T17:38:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  33. 2024-07-05T11:17:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  34. 2024-07-09T03:22:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  35. 2024-10-15T08:56:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  36. 2024-10-15T08:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  37. 2024-10-21T16:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  38. 2024-10-25T13:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  39. 2024-10-25T13:17:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}
  40. 2024-10-25T13:17:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15874",
    "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.