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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJSE 00012487420018250040

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-10-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 809abbb2897b223fcbc39feb0bb276e1ca8af6a209b583f9e259e79c242a81d0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012487420018250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 130 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 809abbb2897b223fcbc39feb0bb276e1ca8af6a209b583f9e259e79c242a81d0. SHA-256 do comentário: ca3825213cdbb17094b7e378769a2359477ae565a8da10197db5db95a35ed52b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 809abbb2897b223fcbc39feb0bb276e1ca8af6a209b583f9e259e79c242a81d0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-10-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  2. 2001-10-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  3. 2002-05-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2002-11-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2006-09-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  6. 2007-01-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  7. 2007-11-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  8. 2008-03-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  9. 2008-09-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  10. 2008-11-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  11. 2008-12-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  12. 2009-01-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  13. 2017-08-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2017-10-04 — Petição; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2018-08-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2019-01-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2019-03-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2019-03-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-10-30 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/127
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-09-21 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/123
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-01-26 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:15:18.868000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20011008120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-10-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 809abbb2897b223fcbc39feb0bb276e1ca8af6a209b583f9e259e79c242a81d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 130 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-10-08 a 2019-03-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-03-18
Definitivo (TPU 246)
2019-03-03
Mero expediente (TPU 11010)
2019-02-11
Conclusão (TPU 51)
2019-02-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-11
Petição (TPU 85)
2018-12-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-12-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-04
Recebimento (TPU 132)
2018-12-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 130. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-11T21:20:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-08-20T12:20:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2017-10-04T08:43:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  4. 2017-08-09T12:00:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2002-11-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2002-05-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2019-02-11T12:03:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-12-20T00:46:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-12-07T08:26:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-12-04T07:54:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-08-20T12:29:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-08-07T12:51:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-08-03T11:02:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-08-03T11:02:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-08-02T13:10:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-02-20T10:59:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-12-05T10:07:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-10-30T11:27:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-10-04T08:44:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-08-30T08:08:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-08-09T12:01:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2010-04-19T08:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2010-04-05T08:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2010-03-08T09:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2009-03-13T09:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2009-02-09T09:45:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2009-01-28T17:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2009-01-12T12:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2008-11-17T13:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2008-07-18T13:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2008-06-25T17:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2008-03-31T11:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2008-03-31T11:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2008-01-14T08:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2007-08-02T13:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2007-04-16T10:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2007-03-14T13:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2007-02-05T10:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2006-10-30T13:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2006-09-29T12:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.