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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJMT 00002396620178110053

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-02-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e37646387e7ae9afe1a74e72caf21a318d08a0f81ad51480b64c2e08b95ae07c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: e37646387e7ae9afe1a74e72caf21a318d08a0f81ad51480b64c2e08b95ae07c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2018-04-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2018-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2018-09-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2018-09-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2018-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2018-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2021-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2022-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2022-05-24 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2022-07-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2022-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2022-07-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2022-08-05 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2025-08-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2025-09-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2025-09-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-08 a 2025-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-11
Documento (TPU 581)
2025-09-10
Recebimento (TPU 132)
2025-09-10
Remessa (TPU 980)
2025-09-10
Documento (TPU 581)
2025-08-14
Recebimento (TPU 979)
2025-08-14
Remessa (TPU 123)
2022-08-05
Petição (TPU 85)
2022-07-26
Recebimento (TPU 132)
2022-07-26
Definitivo (TPU 246)
2022-07-26
Remessa (TPU 123)
2022-07-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-22
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-08T16:52:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-02-09T17:51:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-02-13T15:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-02-13T15:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-03-01T13:22:58.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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  6. 2017-03-01T13:22:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2017-03-01T13:22:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  8. 2017-03-02T14:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-03-15T14:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-04-03T11:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-05-04T15:20:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-05-08T12:40:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2017-06-08T12:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2017-07-27T11:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2017-07-27T12:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-07-31T13:31:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-07-31T13:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8138",
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  }
}
  18. 2017-07-31T13:44:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}
  19. 2018-02-26T12:11:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
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  }
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  20. 2018-03-15T10:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
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  }
}
  21. 2018-04-11T11:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
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  22. 2018-04-11T15:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
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  }
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  23. 2018-04-11T15:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
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  24. 2018-04-11T15:43:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
  }
}
  25. 2018-04-11T16:06:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
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  26. 2018-04-11T16:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2018-04-12T10:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2018-04-12T18:49:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  29. 2018-04-12T18:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2018-04-12T18:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-04-16T16:57:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
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  32. 2018-04-17T11:40:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8138",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
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  33. 2018-09-10T14:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-09-21T18:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2018-10-17T16:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2018-12-13T17:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-06-10T15:31:51.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-06-10T15:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2021-06-12T02:03:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-06-14T01:47:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.