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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 50005511620208240141

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única da Comarca de Presidente GetúlioGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-03-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5d67ca17e2ea55be29782e06d68ec92b64b08538b17183867a826887af41227d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 5d67ca17e2ea55be29782e06d68ec92b64b08538b17183867a826887af41227d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5d67ca17e2ea55be29782e06d68ec92b64b08538b17183867a826887af41227d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2020-12-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  3. 2022-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2022-11-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2022-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2023-01-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2023-06-16 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2023-06-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2023-07-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2023-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2023-07-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2023-07-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2023-08-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2023-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2023-08-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2023-08-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2023-08-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2023-08-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-12-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-01-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-08-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-06 a 2023-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-22
Custas (TPU 479)
2023-08-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-08-22
Custas (TPU 479)
2023-08-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-22
Remessa (TPU 123)
2023-08-22
Documento (TPU 581)
2023-08-07
Confirmada (TPU 12266)
2023-08-07
Petição (TPU 85)
2023-08-04
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-08-04
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-07-28
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-22T19:08:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  2. 2023-08-22T18:35:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
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    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
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  3. 2023-08-22T18:34:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
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  4. 2023-08-07T07:41:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2023-07-28T13:19:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
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  6. 2023-07-28T09:15:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2023-07-05T18:32:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
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  8. 2023-07-05T07:29:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2023-06-23T17:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "5738",
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  10. 2023-06-16T21:41:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2022-11-30T08:02:01.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
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  12. 2022-11-22T17:39:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  13. 2022-09-09T14:36:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2020-12-15T08:55:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  15. 2020-12-03T15:48:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
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  16. 2020-11-10T15:17:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2020-11-10T14:50:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  18. 2020-10-14T01:18:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2020-10-05T13:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
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  20. 2020-08-26T13:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  21. 2020-07-13T13:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  22. 2020-06-22T08:54:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2020-06-17T01:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2020-05-26T17:13:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  25. 2020-03-23T16:16:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  26. 2020-03-06T13:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  27. 2020-03-06T11:20:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  28. 2023-08-25T14:14:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  29. 2023-08-22T19:09:07.000Z — Custas (TPU 479)
  30. 2023-08-22T19:08:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  31. 2023-08-22T19:08:41.000Z — Custas (TPU 479)
  32. 2023-08-07T07:41:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  33. 2023-08-04T18:29:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  34. 2023-08-04T18:29:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  35. 2023-07-28T09:15:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  36. 2023-07-26T07:55:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  37. 2023-07-26T07:55:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  38. 2023-07-05T07:29:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  39. 2023-06-26T16:47:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  40. 2023-06-26T16:47:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.