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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Regularização de Contas Anuais — TRE-SP 06000185820246260402

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: 402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-05-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 966a5c67a6fb24f52b65c23d60312bab809830bdfc3f3caf979f0727bdd6e194

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-05-27 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-06-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-08-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-08-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-08-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2024-08-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2024-08-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2024-08-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2024-08-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2024-08-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2024-08-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2024-08-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2024-08-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2024-08-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2024-09-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2024-09-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2024-09-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2024-09-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-29 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T01:16:45.105000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240527140959
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-05-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 966a5c67a6fb24f52b65c23d60312bab809830bdfc3f3caf979f0727bdd6e194

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-05-27 a 2024-09-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-23
Definitivo (TPU 246)
2024-09-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-09-23
Documento (TPU 581)
2024-09-22
Documento (TPU 581)
2024-08-29
Documento (TPU 581)
2024-08-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-26
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-05-27T14:09:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  2. 2024-06-07T15:51:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  3. 2024-08-06T16:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  4. 2024-08-14T16:13:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  5. 2024-05-27T14:12:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  6. 2024-06-03T12:50:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  7. 2024-06-03T13:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  8. 2024-06-20T14:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  9. 2024-06-20T14:03:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  10. 2024-06-20T14:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  11. 2024-06-21T16:48:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  12. 2024-06-24T14:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  13. 2024-06-24T14:45:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  14. 2024-07-24T16:35:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  15. 2024-07-25T15:39:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  16. 2024-07-26T15:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  17. 2024-07-26T15:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  18. 2024-07-26T15:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  19. 2024-07-26T16:16:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  20. 2024-07-30T03:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  21. 2024-08-03T03:06:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  22. 2024-08-03T03:06:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  23. 2024-08-06T12:30:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  24. 2024-08-06T14:34:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  25. 2024-08-06T16:14:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  26. 2024-08-07T16:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  27. 2024-08-21T16:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  28. 2024-08-21T16:08:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  29. 2024-08-21T16:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  30. 2024-08-23T01:03:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  31. 2024-08-23T01:03:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  32. 2024-08-23T11:15:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  33. 2024-08-25T15:45:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  34. 2024-08-26T15:26:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  35. 2024-08-29T04:30:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  36. 2024-08-29T04:30:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  37. 2024-08-29T04:30:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  38. 2024-08-29T04:30:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  39. 2024-08-29T04:30:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}
  40. 2024-08-29T13:12:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15361",
    "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.