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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-SP 06000185720206260189

Classe: Petição CívelOrgao: 189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉMGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-03-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b1b34d1f0f2f421ca5f52baf2f9b6991fb1fe7d307951c82264a699b094d9a7e

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-03-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-03-24 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2020-04-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-07-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-04-14 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2021-04-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2021-04-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2021-04-19 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2021-04-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2021-04-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2021-04-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2021-04-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2021-04-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2021-05-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2021-05-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2021-05-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2021-05-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-04 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-12 a 2021-05-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-04
Definitivo (TPU 246)
2021-05-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-05-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-05-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-23
Publicação (TPU 92)
2021-04-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-04-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-04-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-04-20
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-12T10:42:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  2. 2020-03-17T00:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  3. 2020-04-14T19:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  4. 2020-07-01T18:59:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  5. 2021-04-15T16:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  6. 2020-03-24T13:34:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Termo/Auto de Penhora",
      "valor": 241
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  7. 2020-04-23T20:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  8. 2020-04-23T20:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  9. 2020-04-25T00:25:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  10. 2020-05-04T00:06:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  11. 2020-07-15T15:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  12. 2020-07-15T15:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  13. 2020-07-15T15:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  14. 2020-07-17T00:21:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  15. 2020-07-17T00:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  16. 2020-07-23T02:31:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  17. 2020-07-23T02:31:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
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}
  18. 2020-07-23T02:31:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  19. 2020-07-23T02:32:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  20. 2020-07-23T02:32:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  21. 2020-07-23T02:32:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  22. 2021-03-29T18:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  23. 2021-04-14T03:18:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  24. 2021-04-19T17:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  25. 2021-04-19T17:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  26. 2021-04-19T17:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  27. 2021-04-21T02:40:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  28. 2021-04-23T02:04:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  29. 2021-04-29T04:58:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  30. 2021-04-29T04:58:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  31. 2021-04-29T04:58:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  32. 2021-05-04T06:52:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  33. 2021-05-04T21:24:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  34. 2020-03-12T10:42:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  35. 2020-03-24T13:31:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  36. 2020-04-23T20:50:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  37. 2020-05-18T18:39:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  38. 2020-07-07T20:19:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  39. 2020-07-15T16:00:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}
  40. 2021-04-14T18:10:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14897",
    "nome": "189 ª ZONA ELEITORAL - ITANHAÉM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.