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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-MG 06000040920226130143

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 143ª Zona Eleitoral - JaboticatubasGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-05-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 34e84f3108c5247ad5dac00ee15fa9eb6bb6dc6ec6936897a0c26a1a8745f3c8

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-05-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-05-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-05-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-08-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-08-10 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  6. 2023-10-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2023-10-27 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  8. 2023-10-27 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  9. 2023-10-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  10. 2023-10-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  11. 2023-10-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  12. 2023-11-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  13. 2023-11-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  14. 2023-11-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2023-11-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  16. 2023-11-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  17. 2023-11-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  18. 2023-11-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-08-10 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-20 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-01T08:16:47.282000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220511163750
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-05-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 34e84f3108c5247ad5dac00ee15fa9eb6bb6dc6ec6936897a0c26a1a8745f3c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-05-11 a 2023-11-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-20
Definitivo (TPU 246)
2023-11-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-20
Documento (TPU 581)
2023-11-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-11-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-30
Petição (TPU 85)
2023-10-30
Publicação (TPU 92)
2023-10-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-27
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-10-27
Contas Aprovadas (TPU 12652)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-05-11T16:37:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  2. 2022-05-12T15:58:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  3. 2022-05-25T16:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  4. 2023-08-07T16:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  5. 2023-10-23T13:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  6. 2022-05-11T16:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  7. 2022-05-11T16:38:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  8. 2022-05-11T16:38:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  9. 2022-05-11T16:38:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  10. 2022-05-11T16:38:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  11. 2022-05-11T16:38:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  12. 2022-07-05T01:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  13. 2022-08-16T13:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  14. 2022-08-16T13:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  15. 2022-08-16T13:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  16. 2022-08-18T01:23:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  17. 2022-08-18T01:23:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  18. 2022-08-18T01:23:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  19. 2022-08-19T14:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  20. 2022-08-19T14:11:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  21. 2022-08-19T14:11:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  22. 2022-08-22T01:31:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  23. 2022-08-22T01:31:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  24. 2022-08-22T01:31:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  25. 2022-08-22T01:31:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  26. 2022-08-22T01:31:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  27. 2022-08-22T01:31:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  28. 2022-08-22T01:31:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  29. 2022-08-23T03:30:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  30. 2022-08-23T03:30:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  31. 2022-08-23T03:30:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  32. 2022-08-30T07:09:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  33. 2022-08-30T07:09:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  34. 2022-08-30T07:09:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  35. 2022-08-31T14:30:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  36. 2022-09-03T03:06:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  37. 2023-01-25T15:41:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  38. 2023-01-25T16:39:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  39. 2023-03-30T15:52:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}
  40. 2023-03-31T16:04:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15811",
    "nome": "143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.