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Representação Criminal/Notícia de Crime — Calúnia — TJMRS 00702365620229210003

Classe: Representação Criminal/Notícia de CrimeOrgao: Auditoria de Santa MariaGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-07-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ef8184fcee932eb5341dae09d19638710e682a422430eb6f7e150000a3ef0439

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: ef8184fcee932eb5341dae09d19638710e682a422430eb6f7e150000a3ef0439
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Representação criminal: a manifestação que a vítima faz

Tema documentado no texto da fonte

Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código

Trecho de Representação criminal: a manifestação que a vítima faz · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: criminal, representacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b05b32cfb013cdd33f5c2653ef3495518b9c8c55eec27939407f26406fe86466
  • Registro documental: ef8184fcee932eb5341dae09d19638710e682a422430eb6f7e150000a3ef0439
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-07-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2022-08-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2022-08-12 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2022-08-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2022-08-19 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2022-09-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2022-09-13 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2022-10-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2022-10-31 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2022-11-11 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2022-11-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2022-11-16 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2022-11-16 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2022-11-26 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2022-11-28 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2022-12-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2022-12-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-01-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-11-16 para o assunto oficial «Calúnia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-07-05 a 2023-01-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-12-06
Remessa (TPU 123)
2022-12-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-28
Petição (TPU 85)
2022-11-26
Confirmada (TPU 12266)
2022-11-16
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2022-11-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-11-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-11-16
Conclusão (TPU 51)
2022-11-11
Petição (TPU 85)
2022-10-31
Confirmada (TPU 12266)
2022-10-19
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Calúnia | Constrangimento ilegal | Ameaça

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-06T13:57:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2022-12-05T16:21:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-11-28T15:17:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2022-11-16T14:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2022-11-11T23:19:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-10-19T14:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2022-09-14T16:04:56.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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  8. 2022-09-13T14:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-09-13T14:07:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-08-19T15:08:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2022-08-19T13:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2022-08-12T17:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2022-08-12T16:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-07-05T18:49:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  15. 2023-01-26T15:07:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  16. 2022-11-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  17. 2022-11-16T17:13:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  18. 2022-11-16T17:13:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-11-16T16:42:29.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-10-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-10-19T14:50:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2022-09-14T16:05:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2022-08-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
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  24. 2022-08-19T13:59:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
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  25. 2022-08-16T15:51:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-07-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13234",
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  27. 2022-07-06T09:40:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.