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TRF1 — 00000248520134013305

Classe: Execução FiscalOrgao: 19ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3e3729b20eae10a5ced318dc703a9860b76c64918b2c6dc2ddf15bb87c2a2295

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-09 a 2025-07-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-30: Definitivo (TPU 246)
2025-07-30: Documento (TPU 581)
2025-07-11: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-29: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-04-29: Documento (TPU 581)
2025-04-28: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-04-28: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-11-09: Redistribuição (TPU 36)
2024-11-09: Redistribuição (TPU 36)
2024-08-21: Conclusão (TPU 51)
2023-08-16: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-20: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Ver outros registros do assunto TPU 10168

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2013-01-09T11:36:18.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2013-01-11T17:53:15.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
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2013-02-05T16:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
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2013-02-28T11:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
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2013-03-21T17:34:10.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
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2013-04-08T10:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
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2013-01-11T17:46:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
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```

2013-01-15T10:29:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2013-02-05T16:01:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
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```

2013-02-06T16:02:29.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2013-04-08T10:17:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```

2013-04-09T13:19:30.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2013-04-24T13:21:30.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
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2013-05-03T15:30:07.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2013-05-24T12:53:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```
2013-05-24T12:53:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```

2014-06-05T11:15:29.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2021-11-26T09:49:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```
2021-11-26T20:39:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```

2022-11-29T12:44:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
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  }
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2022-11-29T12:45:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2022-11-29T12:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2022-11-29T12:47:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```

2022-11-29T12:47:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2022-12-05T05:38:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```

2022-12-05T05:38:23.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2023-02-23T00:03:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```
2023-03-01T00:45:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```

2023-07-13T14:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2023-07-20T10:25:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```
2023-07-20T10:25:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```

2023-07-20T10:25:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2023-07-20T10:26:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```
2023-08-16T16:59:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}
```

2024-08-21T16:11:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2024-11-09T15:34:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do Ã³rgÃ£o",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12367",
    "nome": "Vara Única de Juazeiro"
  }
}

2024-11-09T15:34:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do Ã³rgÃ£o",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}

2025-04-28T20:09:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}
```
2025-04-28T20:09:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}
```

2025-04-29T09:12:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF1 — 00002237620194013312 — Execução Fiscal · 2020-04-22 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 19ª - Salvador / 18ª - Salvador
TRF3 — 00001708820174036908 — Reclamação Pré-processual · 2017-04-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF3
- Classe processual: Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 19ª - Salvador / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BAURU
TRF6 — 00000732320144013813 — Execução Fiscal · 2014-01-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Órgão julgador: 19ª - Salvador / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
TRF1 — 00002238920194013825 — Execução Fiscal · 2019-05-29 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 19ª - Salvador / Vara Única de Janaúba
TRF1 — 00002239720194013305 — Execução Fiscal · 2019-04-16 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 19ª - Salvador / 20ª - Salvador
TRF6 — 00000686520184013811 — Execução Fiscal · 2018-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Órgão julgador: 19ª - Salvador / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
TRF6 — 00000669520184013811 — Execução Fiscal · 2018-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Órgão julgador: 19ª - Salvador / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
TRF3 — 00001725820174036908 — Reclamação Pré-processual · 2017-04-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF3
- Classe processual: Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 19ª - Salvador / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BAURU