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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00024708520038240056

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara �nica da Comarca de Santa Cec�liaGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-12-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e0ddfadcc961e93864bf8c7c16c058cf4ae0e0893941be40eaa8242d74d27be4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: e0ddfadcc961e93864bf8c7c16c058cf4ae0e0893941be40eaa8242d74d27be4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: e0ddfadcc961e93864bf8c7c16c058cf4ae0e0893941be40eaa8242d74d27be4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-02-13 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  2. 2009-05-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  3. 2012-10-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  4. 2013-09-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2015-04-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2015-04-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2015-05-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2016-06-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2016-11-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2017-05-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2017-05-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2017-05-09 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2017-05-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2017-05-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2017-07-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2017-08-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2017-10-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2017-10-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2009-05-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/85
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-10-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-09-16 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 118 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-02-13 a 2017-10-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-10-19
Definitivo (TPU 246)
2017-10-19
Documento (TPU 581)
2017-08-09
Documento (TPU 581)
2017-07-17
Documento (TPU 581)
2017-05-20
(TPU )
2017-05-12
(TPU )
2017-05-10
Documento (TPU 581)
2017-05-09
Recebimento (TPU 979)
2017-05-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-05-09
Remessa (TPU 980)
2017-05-09
Recebimento (TPU 132)
2017-05-09
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 118. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-20T08:26:50.000Z — (TPU )
  2. 2017-05-12T11:18:31.000Z — (TPU )
  3. 2017-05-09T15:49:24.000Z — (TPU )
  4. 2017-05-04T16:32:13.000Z — (TPU )
  5. 2016-06-27T16:02:46.000Z — (TPU )
  6. 2016-05-19T17:28:14.000Z — (TPU )
  7. 2016-04-28T16:39:48.000Z — (TPU )
  8. 2015-11-12T13:23:51.000Z — (TPU )
  9. 2015-05-19T14:21:36.000Z — (TPU )
  10. 2014-07-16T14:17:39.000Z — (TPU )
  11. 2014-07-10T18:53:20.000Z — (TPU )
  12. 2014-04-05T11:05:43.000Z — (TPU )
  13. 2013-11-07T12:00:00.000Z — (TPU )
  14. 2013-10-11T12:00:00.000Z — (TPU )
  15. 2011-11-11T12:00:00.000Z — (TPU )
  16. 2011-02-28T12:00:00.000Z — (TPU )
  17. 2005-07-25T12:00:00.000Z — (TPU )
  18. 2005-05-04T12:00:00.000Z — (TPU )
  19. 2004-11-17T12:00:00.000Z — (TPU )
  20. 2017-10-19T12:29:31.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2017-10-19T12:29:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2017-08-09T14:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2017-07-17T15:53:17.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2017-05-10T06:28:06.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2017-05-09T18:09:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2017-05-09T15:53:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2017-05-09T15:52:05.000Z — Remessa (TPU 980)
  28. 2017-05-09T15:48:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2017-05-09T13:38:33.000Z — Recebimento (TPU 979)
  30. 2016-11-16T08:41:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2016-06-13T18:51:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2015-05-08T15:13:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2015-04-22T13:49:09.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2015-04-20T15:32:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2014-07-14T13:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2013-12-13T08:03:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2013-10-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2013-09-16T12:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  39. 2013-09-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2013-09-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.