TJAP — 00017118020228030011

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Assuntos

Fornecimento de Energia Elétrica

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Movimentações públicas

1. 2024-06-28T01:02:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2022-08-17T15:06:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2022-08-19T13:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2022-08-19T18:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2022-08-19T18:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2022-08-22T14:52:25.000Z — Mandado (TPU 106)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2022-08-22T16:51:55.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2022-08-22T16:52:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2022-08-26T08:44:30.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2022-08-26T10:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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11. 2022-08-26T10:19:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "cancelada",
          "valor": 11
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
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        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
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12. 2022-08-26T10:21:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2022-10-02T13:54:18.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2022-10-10T12:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2022-11-17T09:43:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2022-11-22T09:40:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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17. 2022-11-22T09:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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18. 2023-02-10T12:01:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
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        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

19. 2023-02-10T12:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

20. 2023-02-10T12:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 3,
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

21. 2023-02-25T15:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

22. 2023-03-03T10:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

23. 2023-03-03T16:01:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
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        "codigo": "6407",
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      }
    }

24. 2023-03-10T09:45:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

25. 2023-03-10T09:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

26. 2023-03-16T15:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

27. 2023-03-16T16:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

28. 2023-03-21T12:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

29. 2023-03-21T12:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

30. 2023-03-25T22:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
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          "nome": "Certidão",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

31. 2023-04-24T16:27:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
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          "valor": 57
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      ],
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      }
    }

32. 2023-05-02T11:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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      ],
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      }
    }

33. 2023-05-02T11:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

34. 2023-07-10T12:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

35. 2023-07-20T13:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

36. 2023-08-04T02:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

37. 2023-08-14T12:09:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

38. 2023-09-20T17:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

39. 2023-10-17T09:37:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

40. 2023-10-17T14:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Alvará",
          "valor": 73
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

41. 2023-11-22T09:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

42. 2024-01-29T08:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

43. 2024-01-29T08:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

44. 2024-04-01T11:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

45. 2024-04-08T11:04:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

46. 2024-04-08T17:29:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

47. 2024-04-12T13:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

48. 2024-04-12T13:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

49. 2024-04-30T11:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

50. 2024-04-30T11:37:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

51. 2024-07-11T20:30:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

52. 2024-07-24T21:12:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

53. 2024-07-29T14:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

54. 2024-08-06T09:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

55. 2024-09-09T22:42:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição inicial",
          "valor": 58
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

56. 2024-10-14T13:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

57. 2025-03-26T22:51:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

58. 2025-04-28T11:21:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição inicial",
          "valor": 58
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

59. 2025-04-30T11:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

60. 2025-06-07T23:00:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

61. 2025-06-07T23:00:41.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

62. 2025-06-13T08:40:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

63. 2025-06-18T11:53:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição inicial",
          "valor": 58
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

64. 2025-08-18T15:43:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Execução / cumprimento de sentença",
          "valor": 52
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

65. 2025-08-26T13:41:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Apelação",
          "valor": 44
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6407",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
    }

66. 2025-09-08T12:05:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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67. 2025-09-09T07:54:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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68. 2025-12-04T21:45:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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69. 2025-12-09T10:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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70. 2025-12-19T10:19:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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71. 2024-06-28T01:02:34.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
    Detalhes estruturados do andamento

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72. 2022-08-19T13:16:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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73. 2022-08-19T17:37:19.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento

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74. 2022-11-22T11:21:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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75. 2022-11-22T11:42:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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76. 2022-12-02T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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77. 2023-02-13T09:12:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

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78. 2023-02-28T09:59:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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79. 2023-03-10T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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80. 2023-03-10T12:20:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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81. 2023-03-10T12:23:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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82. 2023-03-20T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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83. 2023-03-21T12:34:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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84. 2023-03-29T08:54:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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85. 2023-04-08T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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86. 2023-05-02T11:47:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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87. 2023-05-09T11:02:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "6407",
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      }
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88. 2023-05-19T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
      }
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89. 2023-07-10T12:16:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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90. 2023-07-11T09:24:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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91. 2024-01-29T10:44:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

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92. 2024-02-14T17:15:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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93. 2024-02-14T17:16:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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94. 2024-02-24T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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95. 2024-04-22T09:28:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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96. 2024-06-14T13:32:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

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97. 2024-06-19T12:40:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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98. 2024-07-15T11:12:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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99. 2024-07-15T11:13:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
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    }

100. 2024-07-15T11:13:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

101. 2024-07-18T18:06:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

102. 2024-08-16T13:22:43.000Z — Outros auxiliares de justiça (TPU 12305)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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       }
     }

103. 2024-08-16T13:22:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

104. 2024-08-19T09:59:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

105. 2024-09-10T07:51:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

106. 2024-09-21T00:04:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

107. 2024-10-12T00:14:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

108. 2025-03-26T22:51:45.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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     }

109. 2025-03-26T22:53:23.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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       }
     }

110. 2025-03-27T08:02:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

111. 2025-06-07T23:00:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

112. 2025-06-13T00:46:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

113. 2025-07-18T13:37:02.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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       }
     }

114. 2025-07-21T10:49:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

115. 2025-07-24T09:29:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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       }
     }

116. 2025-07-24T09:29:53.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

117. 2025-07-31T09:20:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

118. 2025-08-15T00:06:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

119. 2025-08-25T00:03:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

120. 2025-08-26T15:30:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

121. 2025-08-26T15:30:43.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

122. 2025-08-30T18:34:29.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

123. 2025-09-02T11:49:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

124. 2025-09-02T11:49:20.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
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     }

125. 2025-11-18T12:17:37.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "codigo": "6407",
         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

126. 2025-11-18T12:17:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

127. 2025-11-18T12:17:39.000Z — Reativação (TPU 849)
     Detalhes estruturados do andamento

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     }

128. 2025-11-18T13:12:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
     Detalhes estruturados do andamento

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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
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129. 2025-11-29T00:45:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
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     }

130. 2025-11-29T00:45:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
     Detalhes estruturados do andamento

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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
       }
     }

131. 2025-12-06T00:29:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
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     }

132. 2025-12-19T10:05:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
     Detalhes estruturados do andamento

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     }

133. 2025-12-19T10:19:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
     Detalhes estruturados do andamento

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     }

134. 2025-12-19T10:20:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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         "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
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