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Prestação de Contas Eleitorais — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-TO 06004834320246270013

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TOGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-09-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8c2f1aff88023d073bec8842b432059646e01542c492a1c7163f8ad11406a8d4

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-09-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-09-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2024-11-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2024-12-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2025-02-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2025-03-13 — Retificação de movimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2025-03-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2025-03-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2025-03-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2025-03-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2025-03-18 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2025-03-18 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2025-03-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2025-03-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2025-04-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2025-04-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2025-04-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2025-04-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Partido Político - Órgão de Direção Municipal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-09-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. Que questão do assunto «Partido Político - Órgão de Direção Municipal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-11-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. Que questão do assunto «Partido Político - Órgão de Direção Municipal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-12-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-09-11 a 2025-04-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-05
Definitivo (TPU 246)
2025-04-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-04-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-04-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-18
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-03-18
Contas Aprovadas (TPU 12652)
2025-03-18
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-18
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-18
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Prestação de Contas - de Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-11T16:52:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  2. 2025-03-14T16:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  3. 2024-11-06T01:07:17.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  4. 2024-11-27T09:24:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  5. 2024-11-27T09:24:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  6. 2024-11-27T09:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  7. 2024-11-28T00:50:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  8. 2024-11-28T00:50:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
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  9. 2024-12-02T02:32:42.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
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  10. 2025-02-14T16:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  11. 2025-02-14T16:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
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  12. 2025-02-15T00:50:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  13. 2025-02-17T00:50:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  14. 2025-02-27T17:11:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  15. 2025-03-13T02:30:14.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  16. 2025-03-13T10:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  17. 2025-03-18T15:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  18. 2025-03-18T15:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  19. 2025-03-18T15:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  20. 2025-03-19T00:50:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  21. 2025-03-19T00:50:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
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  22. 2025-04-05T09:31:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2024-09-11T16:52:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2024-09-11T17:27:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
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  25. 2024-09-12T22:22:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  26. 2024-09-13T10:16:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
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  }
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  27. 2024-09-13T10:16:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
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  28. 2024-11-06T09:00:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  29. 2024-11-07T15:31:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
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  30. 2024-11-14T08:49:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  31. 2024-11-14T08:51:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  32. 2024-11-14T08:51:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  33. 2024-11-14T08:51:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  34. 2024-11-27T09:22:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  35. 2024-11-29T17:15:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  36. 2024-12-02T09:13:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  37. 2024-12-02T09:16:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  38. 2025-01-27T14:13:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  39. 2025-02-14T16:52:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}
  40. 2025-02-20T21:49:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16126",
    "nome": "13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.