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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00052446020138250040

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-07-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ad8aef834e0b25b2aad0072a02686946c06261f0486924d61937f4ba7adf1aee

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ad8aef834e0b25b2aad0072a02686946c06261f0486924d61937f4ba7adf1aee
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ad8aef834e0b25b2aad0072a02686946c06261f0486924d61937f4ba7adf1aee
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-07-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  2. 2014-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2014-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2014-06-25 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2014-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2014-08-05 — Petição; Replica (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2014-08-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2014-08-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2014-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2014-09-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2014-10-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2014-10-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2014-10-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2014-11-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2015-01-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2015-01-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2015-01-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2015-01-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-09-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:22:45.379000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130731120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ad8aef834e0b25b2aad0072a02686946c06261f0486924d61937f4ba7adf1aee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-07-31 a 2015-01-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-01-16
Recebimento (TPU 132)
2015-01-16
Documento (TPU 581)
2015-01-16
Definitivo (TPU 246)
2015-01-13
Definitivo (TPU 246)
2014-12-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-11-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-11-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-10-14
Documento (TPU 581)
2014-10-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-10-08
Expedição de documento (TPU 60)
2014-10-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-10-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-08-22T09:33:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-08-05T09:59:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Replica",
      "valor": 70
    }
  ]
}
  3. 2014-07-09T11:48:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2014-06-25T17:51:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2014-06-25T17:47:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ]
}
  6. 2014-03-11T08:31:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2014-12-04T14:04:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-11-20T13:36:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-10-08T08:38:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-10-08T08:32:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-10-07T10:19:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-09-17T13:43:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-08-18T12:26:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-07-10T08:41:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-06-10T10:11:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-05-21T12:23:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-04-01T13:37:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-03-24T12:42:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-02-26T09:09:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-12-05T10:40:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2013-11-14T10:04:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2013-09-30T10:51:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2013-08-13T10:58:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2015-01-16T09:48:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2015-01-16T09:38:53.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2015-01-16T09:37:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2015-01-13T13:24:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2014-11-20T13:34:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2014-10-14T10:19:33.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2014-10-08T12:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2014-10-08T08:42:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2014-09-04T13:27:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  33. 2014-08-18T12:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2014-08-06T13:55:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2014-08-06T10:03:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2014-07-29T18:09:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-07-10T08:41:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2014-07-01T18:10:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2014-06-27T12:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2014-06-10T10:10:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.