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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 02312945320038020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-12-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8fabe5eb97551f76f7654146cc8cbc9b5cfffb9ee3e22644d443888abde184a0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8fabe5eb97551f76f7654146cc8cbc9b5cfffb9ee3e22644d443888abde184a0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8fabe5eb97551f76f7654146cc8cbc9b5cfffb9ee3e22644d443888abde184a0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-12-14 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2017-02-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2018-04-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2018-04-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2018-04-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2018-05-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2018-05-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2018-06-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2018-06-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2018-06-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2018-06-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2019-09-30 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2019-09-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2019-09-30 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2022-05-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2023-09-12 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2024-04-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2024-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-06-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-05-04T02:31:14.154000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-05-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20031224000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-12-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8fabe5eb97551f76f7654146cc8cbc9b5cfffb9ee3e22644d443888abde184a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-12-24 a 2024-04-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-09
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-12
Desistência (TPU 463)
2022-05-06
Mero expediente (TPU 11010)
2019-09-30
Reativação (TPU 849)
2019-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2019-09-30
Provisório (TPU 245)
2018-10-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-24
Expedição de documento (TPU 60)
2018-06-13
Por decisão judicial (TPU 898)
2018-06-13
Expedição de documento (TPU 60)
2018-06-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-12T18:39:38.000Z — Desistência (TPU 463)
  2. 2024-04-09T22:02:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  3. 2019-09-30T16:02:29.000Z — Provisório (TPU 245)
  4. 2017-03-27T14:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2017-03-16T13:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2018-05-07T13:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2018-05-03T10:38:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  8. 2017-02-07T14:26:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  9. 2012-04-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2017-02-07T14:23:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2017-02-07T14:23:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  12. 2018-04-09T14:38:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2018-06-13T11:10:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2018-06-24T10:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2024-04-09T19:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  16. 2022-05-06T19:36:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2018-04-09T14:38:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2010-12-14T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  19. 2010-12-14T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  20. 2018-04-23T17:31:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2018-04-09T14:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-09-30T16:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-06-13T11:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  24. 2019-09-30T16:01:20.000Z — Reativação (TPU 849)
  25. 2017-02-01T13:11:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2018-06-13T08:46:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  27. 2018-10-06T06:32:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
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  28. 2003-12-24T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2006-08-02T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2006-09-06T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2006-10-10T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
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  32. 2006-08-24T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
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  33. 2006-10-10T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.