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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-MS 06000216620226120048

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MSGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-07-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3836e5e9c0330b33b676fc78fa4e9b713e3486223899c3ecf1f617c210ac52d9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000216620226120048 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 3836e5e9c0330b33b676fc78fa4e9b713e3486223899c3ecf1f617c210ac52d9. SHA-256 do comentário: 7c96eceeb0dba428a3424cc5682cd731977458eb6012e39f21b3b2c78ebafde9.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-07-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-07-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2022-07-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2022-08-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2022-08-04 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2022-08-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2022-08-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2022-08-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2022-08-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2022-08-10 — Contas Não Prestação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2022-08-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2022-08-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2022-08-15 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2022-08-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2022-08-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2022-09-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2022-09-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-31T00:33:51.961000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220707025539
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-07-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3836e5e9c0330b33b676fc78fa4e9b713e3486223899c3ecf1f617c210ac52d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-07-07 a 2022-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-05
Definitivo (TPU 246)
2022-09-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-15
Documento (TPU 581)
2022-08-15
Petição (TPU 85)
2022-08-15
Publicação (TPU 92)
2022-08-15
Publicação (TPU 92)
2022-08-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-08-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-08-10
Contas Não Prestação (TPU 12651)
2022-08-10
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-07T02:55:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  2. 2022-07-07T14:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  3. 2022-08-08T16:20:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  4. 2022-07-08T15:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  5. 2022-07-08T15:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  6. 2022-07-11T01:51:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  7. 2022-07-11T01:51:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  8. 2022-07-11T01:51:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  9. 2022-07-11T01:51:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  10. 2022-07-11T01:51:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  11. 2022-07-11T14:52:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  12. 2022-07-15T03:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  13. 2022-07-15T03:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  14. 2022-08-03T16:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  15. 2022-08-04T15:39:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  16. 2022-08-10T18:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  17. 2022-08-10T18:24:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  18. 2022-08-10T18:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  19. 2022-08-13T02:07:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  20. 2022-08-13T02:07:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  21. 2022-08-15T02:03:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  22. 2022-08-15T02:03:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  23. 2022-08-15T18:02:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  24. 2022-08-15T19:33:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  25. 2022-08-19T11:23:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  26. 2022-08-19T11:23:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  27. 2022-07-08T14:54:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  28. 2022-07-08T14:54:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  29. 2022-08-10T17:24:50.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  30. 2022-09-05T15:48:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}
  31. 2022-09-05T15:48:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14559",
    "nome": "48ª ZONA ELEITORAL - CHAPADÃO DO SUL-MS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.