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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-MG 06000043620236130252

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 252ª Zona Eleitoral - São FranciscoGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-02-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa7e8252838e59f2a1c1fabf387fd364d1a59fdf4c0520a6d35ae5293d402c91

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000043620236130252 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “252ª Zona Eleitoral - São Francisco”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: aa7e8252838e59f2a1c1fabf387fd364d1a59fdf4c0520a6d35ae5293d402c91. SHA-256 do comentário: ef5fba27709c2ec4dfd2e598ecd78ac8b29e62ac14dd53a7dd83a48eb81ed4a2.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-10 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-02-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2023-02-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2023-02-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-02-15 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2023-02-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2023-02-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2023-02-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2023-02-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2023-02-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2023-02-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2023-02-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2023-02-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2023-03-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2023-03-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2023-03-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2023-03-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2023-03-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-03 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-15T22:34:40.508000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230210111754
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-02-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: aa7e8252838e59f2a1c1fabf387fd364d1a59fdf4c0520a6d35ae5293d402c91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-10 a 2023-03-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-03
Definitivo (TPU 246)
2023-03-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-03
Documento (TPU 581)
2023-03-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-03-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-17
Publicação (TPU 92)
2023-02-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-02-16
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-16
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-16
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-16
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-10T11:17:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15920",
    "nome": "252ª Zona Eleitoral - São Francisco"
  }
}
  2. 2023-02-13T16:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15920",
    "nome": "252ª Zona Eleitoral - São Francisco"
  }
}
  3. 2023-02-10T18:08:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15920",
    "nome": "252ª Zona Eleitoral - São Francisco"
  }
}
  4. 2023-02-13T16:27:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15920",
    "nome": "252ª Zona Eleitoral - São Francisco"
  }
}
  5. 2023-02-16T09:52:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15920",
    "nome": "252ª Zona Eleitoral - São Francisco"
  }
}
  6. 2023-02-16T09:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15920",
    "nome": "252ª Zona Eleitoral - São Francisco"
  }
}
  7. 2023-02-16T09:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15920",
    "nome": "252ª Zona Eleitoral - São Francisco"
  }
}
  8. 2023-02-16T09:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15920",
    "nome": "252ª Zona Eleitoral - São Francisco"
  }
}
  9. 2023-02-17T02:26:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15920",
    "nome": "252ª Zona Eleitoral - São Francisco"
  }
}
  10. 2023-02-17T02:26:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15920",
    "nome": "252ª Zona Eleitoral - São Francisco"
  }
}
  11. 2023-02-28T11:23:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15920",
    "nome": "252ª Zona Eleitoral - São Francisco"
  }
}
  12. 2023-03-03T05:24:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15920",
    "nome": "252ª Zona Eleitoral - São Francisco"
  }
}
  13. 2023-03-03T07:38:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15920",
    "nome": "252ª Zona Eleitoral - São Francisco"
  }
}
  14. 2023-03-03T07:41:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15920",
    "nome": "252ª Zona Eleitoral - São Francisco"
  }
}
  15. 2023-02-10T11:17:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15920",
    "nome": "252ª Zona Eleitoral - São Francisco"
  }
}
  16. 2023-02-15T17:31:45.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15920",
    "nome": "252ª Zona Eleitoral - São Francisco"
  }
}
  17. 2023-02-15T17:31:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15920",
    "nome": "252ª Zona Eleitoral - São Francisco"
  }
}
  18. 2023-03-03T07:42:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15920",
    "nome": "252ª Zona Eleitoral - São Francisco"
  }
}
  19. 2023-03-03T07:42:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15920",
    "nome": "252ª Zona Eleitoral - São Francisco"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.