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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Cargo - Vereador — TRE-PR 06000258620256160016

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 16 ª zona eleitoral-CastroGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-06-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e1304882bc324d21747e44886deb2c8f9dad4ebce8b56962e3c30b41d8f8984

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-06-02 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-06-02 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2025-06-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2025-06-11 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2025-07-02 — Documento; TRT14 (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2025-07-22 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2025-07-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2025-07-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2025-07-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2025-07-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2025-07-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2025-07-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2025-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2025-07-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2025-07-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2025-07-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2025-07-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2025-07-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-31 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T12:10:45.107000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250602134401
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2e1304882bc324d21747e44886deb2c8f9dad4ebce8b56962e3c30b41d8f8984

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-06-02 a 2025-07-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-31
Definitivo (TPU 246)
2025-07-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-07-31
Documento (TPU 581)
2025-07-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-07-30
Documento (TPU 581)
2025-07-30
Petição (TPU 85)
2025-07-28
Documento (TPU 581)
2025-07-28
Publicação (TPU 92)
2025-07-28
Petição (TPU 85)
2025-07-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-26
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-25
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato | Regularização de Contas Eleitorais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-06-02T13:44:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  2. 2025-06-04T13:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  3. 2025-06-11T10:51:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  4. 2025-07-22T10:01:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  5. 2025-07-24T13:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  6. 2025-07-28T15:31:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  7. 2025-07-30T11:07:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  8. 2025-06-02T13:51:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  9. 2025-06-02T13:51:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  10. 2025-06-02T13:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  11. 2025-06-02T13:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  12. 2025-06-03T17:28:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  13. 2025-06-04T13:19:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  14. 2025-06-05T16:47:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  15. 2025-06-05T16:51:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  16. 2025-06-05T16:51:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  17. 2025-06-07T00:50:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  18. 2025-06-09T00:52:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  19. 2025-06-09T14:57:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  20. 2025-06-24T13:30:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  21. 2025-06-24T13:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  22. 2025-06-24T13:35:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  23. 2025-06-24T13:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  24. 2025-06-24T13:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  25. 2025-06-25T00:54:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  26. 2025-06-25T00:54:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  27. 2025-06-25T14:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  28. 2025-07-01T02:38:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  29. 2025-07-01T02:38:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  30. 2025-07-02T14:51:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  31. 2025-07-02T15:01:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRT14",
      "valor": 320
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  32. 2025-07-02T15:02:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  33. 2025-07-02T15:02:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  34. 2025-07-17T02:30:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  35. 2025-07-17T14:01:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  36. 2025-07-17T14:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  37. 2025-07-24T13:34:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  38. 2025-07-25T13:41:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  39. 2025-07-25T13:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}
  40. 2025-07-25T13:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15465",
    "nome": "16 ª zona eleitoral-Castro"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.