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TJRR — 08008314720228230060

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-10-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 62d689fbe5ceb71340ffa701b0a4c6fa368e044b308b8652943aa13312b77f6b

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 125 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-10-12 a 2024-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-14: Definitivo (TPU 246)
2024-05-14: Documento (TPU 581)
2024-05-14: Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-25: Documento (TPU 581)
2024-04-25: Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-25: Documento (TPU 581)
2024-04-25: Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-25: Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-24: Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-10: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-10: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-10: Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Decorrente de Violência Doméstica

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 125. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-10-12T09:16:25.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-10-12T17:10:56.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-10-18T14:40:30.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-17T11:25:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2023-04-26T12:12:18.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-05-12T08:37:46.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-07-19T12:46:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

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    },
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      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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      "valor": 13
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    "codigo": "2785",
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2023-07-19T14:14:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Juiz(a)",
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      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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2023-07-19T14:14:54.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-07-21T12:14:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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2023-10-17T15:00:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 36,
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    },
    {
      "codigo": 15,
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2023-10-18T08:37:32.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-01-12T16:59:49.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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    "codigo": "2785",
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2022-10-12T09:16:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 363
    }
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2022-10-12T09:16:25.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
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    "codigo": "2785",
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2022-10-12T09:17:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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2022-10-13T14:42:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-10-13T17:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "2785",
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2022-10-17T15:17:54.000Z — deferimento (TPU 12444)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2022-10-18T14:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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```

2022-10-21T12:07:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2022-10-21T12:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
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  }
}

2022-12-06T16:25:20.000Z — deferimento (TPU 12444)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```

2022-12-07T13:43:27.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJGO",
      "valor": 283
    },
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
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2022-12-07T13:46:11.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
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2022-12-07T13:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2023-02-14T20:05:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2023-03-04T00:03:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```

2023-03-13T08:55:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
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    }
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    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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2023-03-13T11:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```

2023-03-13T13:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}

2023-03-16T23:19:01.000Z — deferimento (TPU 12444)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2023-04-26T11:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2023-04-26T12:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2023-04-26T12:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2023-04-26T12:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
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```
2023-04-26T12:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2023-04-26T12:12:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```

2023-04-28T10:09:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}

2023-05-12T08:37:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJRR — 08014704220248230045 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2024-09-30 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRR
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
TJRR — 08015163120248230045 — Inquérito Policial · 2024-10-08 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRR
- Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
TJMT — 00003436320188110040 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-01-15 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tribunal: TJRR / TJMT
- Órgão julgador: VARA CRIMINAL / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sorriso - SDCR
TJRR — 08008331720228230060 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2022-10-12 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRR
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
TJPE — 00000303820218171590 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2021-01-07 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tribunal: TJRR / TJPE
- Órgão julgador: VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
TJPI — 00001915120168180117 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2016-10-26 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tribunal: TJRR / TJPI
- Órgão julgador: VARA CRIMINAL / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
TJDFT — 00097281920168070007 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2016-05-23 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tribunal: TJRR / TJDFT
- Órgão julgador: VARA CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
TJMT — 00002448620158110044 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2015-02-03 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tribunal: TJRR / TJMT
- Órgão julgador: VARA CRIMINAL / Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR