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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00000042719958160055

Classe: Execução FiscalOrgao: CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICOGrau: G1Data Ajuizamento: 1995-03-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 38411d199a8f269ac0861bd9b75f25bc6ef4d892dc03a86ebc112896920b26c2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 38411d199a8f269ac0861bd9b75f25bc6ef4d892dc03a86ebc112896920b26c2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 38411d199a8f269ac0861bd9b75f25bc6ef4d892dc03a86ebc112896920b26c2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-08-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  2. 2017-03-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  3. 2017-04-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  4. 2017-12-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  5. 2019-04-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  6. 2019-10-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  7. 2021-07-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  8. 2022-08-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  9. 2023-10-25 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  10. 2024-11-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  11. 2024-12-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2024-12-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  13. 2024-12-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  14. 2025-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  15. 2025-07-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2025-07-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2025-07-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  18. 2025-07-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-03-27 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-04-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-12-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 118 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-08-14 a 2025-07-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-09
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-07-08
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-07-08
Confirmada (TPU 12266)
2025-07-08
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-07-08
Conclusão (TPU 51)
2025-07-08
Petição (TPU 85)
2025-07-08
Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-05
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-12-05
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-12-05
Conclusão (TPU 51)
2024-12-04
Petição (TPU 85)
2024-11-26
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 118. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-09-15T10:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2015-09-15T10:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2015-09-15T10:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2015-09-15T10:12:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2015-09-15T10:27:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2015-10-09T16:36:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2015-10-09T16:38:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-10-14T12:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-11-06T14:30:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2015-12-15T13:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-04-28T13:34:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-04-28T13:37:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2016-04-28T13:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2016-05-17T14:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2016-05-18T16:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2016-05-18T16:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-05-19T19:09:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8989",
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  18. 2016-06-14T14:39:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8989",
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  }
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  19. 2016-07-18T16:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
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  }
}
  20. 2016-08-02T15:17:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  21. 2016-08-08T13:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  22. 2016-08-10T12:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  23. 2016-09-29T11:16:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  24. 2016-09-30T08:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  25. 2016-09-30T08:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  26. 2016-10-27T10:32:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  27. 2016-10-31T12:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  28. 2016-11-09T17:39:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  29. 2017-03-29T17:28:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8989",
    "nome": "CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  30. 2017-03-29T17:28:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-04-11T14:53:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-05-08T09:58:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-10-10T16:59:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2017-10-10T16:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2017-10-24T09:37:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2017-10-24T10:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2017-11-21T13:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2017-11-22T10:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2017-12-05T14:56:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2019-02-12T08:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.