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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000214620174013805

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de São Sebastião do ParaísoGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 280159dabbdb273bd60539f7bd216b02f1850758b9d57d884773daae469d8da3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 280159dabbdb273bd60539f7bd216b02f1850758b9d57d884773daae469d8da3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-01 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-05-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2018-07-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2018-07-06 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2019-12-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2020-02-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2020-06-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  8. 2020-06-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  9. 2020-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  10. 2020-10-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  11. 2020-10-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  12. 2021-07-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2021-08-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  14. 2021-11-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  15. 2022-01-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  16. 2022-01-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  17. 2022-06-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  18. 2022-08-30 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-05-03 para o assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-06 no assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  3. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2018-07-06 para o assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-01 a 2022-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-30
Remessa (TPU 123)
2022-08-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-07-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-08
Documento (TPU 581)
2022-06-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-06-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-01-27
Documento (TPU 581)
2022-01-17
Documento (TPU 581)
2021-12-06
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-12-06
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-11-30
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-01T18:22:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-02-02T13:52:49.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-02-08T15:04:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-04-25T15:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2017-10-31T16:37:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-11-16T10:27:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-11-17T18:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2018-02-02T16:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2018-04-17T11:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "12406",
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  }
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  10. 2018-10-23T16:30:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
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  }
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  11. 2019-03-12T22:44:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
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  12. 2019-09-02T01:12:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
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  13. 2019-10-18T14:20:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-12-10T15:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-02-19T12:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-02-02T13:52:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2017-02-08T15:04:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2017-02-16T15:49:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  20. 2017-02-17T15:49:35.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  21. 2017-04-26T11:51:00.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  22. 2017-04-26T11:54:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  23. 2017-06-22T14:48:02.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  24. 2017-08-09T16:55:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
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  25. 2017-11-21T11:27:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}
  26. 2017-11-21T14:48:35.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
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  27. 2017-11-23T13:59:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
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  28. 2017-11-24T08:30:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2018-01-16T13:42:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
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  30. 2018-01-16T13:43:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
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  31. 2018-01-16T13:46:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
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  32. 2018-05-03T15:08:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2018-05-03T15:10:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12406",
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  34. 2018-05-07T14:20:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-05-09T10:27:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12406",
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  36. 2018-05-30T10:09:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2018-06-12T14:25:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
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  38. 2018-07-06T10:44:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
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  39. 2018-07-06T10:44:53.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
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  40. 2018-10-05T16:42:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.