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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Concurso de Credores — TJCE 00276613620058060001

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARAGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-05-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 51794ab31079b60dea1f1863c74a3066b8178b1c65939e687b22ebdc74641e19

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.081.938 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de concurso de credores, honorários advocatícios sucumbenciais e natureza alimentar. Esta página transcreve o texto oficial

Trecho de REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: concurso, credores.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c11d2f67c6ba72d651d304cb70d2c356091b9cc9291d874f81de3cb0e4ac8c5e
  • Registro documental: 51794ab31079b60dea1f1863c74a3066b8178b1c65939e687b22ebdc74641e19
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2562 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-05-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1201/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1201
  2. 2016-05-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2407
  3. 2016-12-07 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2408
  4. 2021-05-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2311
  5. 2021-05-27 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2496
  6. 2023-05-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2534
  7. 2024-11-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/510/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/510
  8. 2024-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1829/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1829
  9. 2025-01-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/234/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/234
  10. 2025-01-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1830/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1830
  11. 2025-01-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2215/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2215
  12. 2025-04-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1794/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1794
  13. 2025-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/527/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/527
  14. 2025-04-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2025/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2025
  15. 2025-05-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  16. 2025-05-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/235/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235
  17. 2025-05-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2182
  18. 2025-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/511/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/511

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-05-20 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2407
  2. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2016-12-07 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2408
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-05-27 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2311

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:37:05.212622758Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20050519000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-05-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 51794ab31079b60dea1f1863c74a3066b8178b1c65939e687b22ebdc74641e19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 2562 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-05-19 a 2025-05-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-29
Petição (TPU 85)
2025-05-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-22
Documento (TPU 581)
2025-05-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-05-13
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-28
deferimento (TPU 12444)
2025-04-25
Conclusão (TPU 51)
2025-04-22
Petição (TPU 85)
2025-04-08
Petição (TPU 85)
2025-02-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-09
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Concurso de Credores

Movimentações públicas — parte 1 de 65

Atos 1–40 de 2562. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  8. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  10. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2006-03-16T14:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2007-05-03T16:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2007-10-05T15:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2007-10-29T15:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2008-02-26T12:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  16. 2008-08-05T14:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  17. 2008-09-19T13:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2008-11-19T12:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2009-03-04T15:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2009-07-24T15:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2009-09-14T16:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  22. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
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  23. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  24. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  26. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  27. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  28. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  30. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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}
  33. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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}
  34. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
}
  35. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
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    }
  ]
}
  38. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  39. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.