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Reclamação Pré-processual — Liminar — TJAC 06047237120158010070

Classe: Reclamação Pré-processualOrgao: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JECGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-10-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e948cbc66fe70b069ccd869367fb06598011d914b320f1d72c65041e93881a8e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: e948cbc66fe70b069ccd869367fb06598011d914b320f1d72c65041e93881a8e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: e948cbc66fe70b069ccd869367fb06598011d914b320f1d72c65041e93881a8e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2015-10-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2015-10-14 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2015-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2015-10-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2015-10-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2015-10-29 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2015-11-03 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2015-11-03 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2015-11-05 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome); admonitária (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2015-11-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2015-11-06 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2015-11-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2015-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2015-12-01 — Abandono da causa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2015-12-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2015-12-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2015-12-01 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2015-10-29 no assunto «Liminar»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-10-14 a 2015-12-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-12-01
Documento (TPU 581)
2015-12-01
Definitivo (TPU 246)
2015-12-01
Recebimento (TPU 132)
2015-12-01
Abandono da causa (TPU 458)
2015-12-01
Petição (TPU 85)
2015-12-01
Petição (TPU 85)
2015-11-25
Documento (TPU 581)
2015-11-09
Publicação (TPU 92)
2015-11-06
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2015-11-06
Expedição de documento (TPU 60)
2015-11-05
Expedição de documento (TPU 60)
2015-11-05
Audiência (TPU 970)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liminar | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-10-16T15:55:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  2. 2015-10-14T17:24:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2015-10-14T17:24:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2015-10-14T13:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2015-10-14T12:19:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  6. 2015-10-29T16:21:15.000Z — Liminar (TPU 792)
  7. 2015-10-29T16:21:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2015-10-27T15:43:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2015-10-23T10:34:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2015-10-23T10:34:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  11. 2015-10-19T08:07:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2015-10-23T15:49:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2015-11-06T11:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  14. 2015-11-09T08:26:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2015-11-05T13:42:16.000Z — Audiência (TPU 970)
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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    }
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  16. 2015-11-05T13:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2015-11-03T12:39:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  18. 2015-11-03T12:39:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  19. 2015-11-06T09:55:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  20. 2015-12-01T09:16:44.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  21. 2015-12-01T09:55:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  22. 2015-11-25T11:48:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2015-12-01T15:21:21.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  24. 2015-12-01T15:21:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2015-12-01T16:28:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2015-12-01T13:48:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.