TRF1 — 00001803719804013400

Classe: Execução FiscalOrgao: 19ª - BrasíliaGrau: G1Data Ajuizamento: 1980-08-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ad2b6b0328326b9431be611996758e2a66241c1fb02d39432094ce91b9cfe368

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 199 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1992-12-01 a 2026-04-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-28
Provisório (TPU 245)
2021-06-28
Mero expediente (TPU 11010)
2021-06-10
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-06-10
Mero expediente (TPU 11010)
2021-06-08
Conclusão (TPU 51)
2021-05-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-04
Petição (TPU 85)
2021-03-29
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-20
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-02-19
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 199. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1992-12-01T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1994-11-11T12:31:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1996-02-15T18:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 1996-12-18T13:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "17630",
        "nome": "18ª - Brasília"
      }
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  5. 1997-06-09T14:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Carta precatória",
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        "nome": "18ª - Brasília"
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  6. 1997-06-13T11:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "18ª - Brasília"
      }
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  7. 1997-07-28T16:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
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        "nome": "18ª - Brasília"
      }
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  8. 1997-08-06T11:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "codigo": 3,
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
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        "codigo": "17630",
        "nome": "18ª - Brasília"
      }
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  9. 1999-07-23T12:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para despacho",
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        }
      ],
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        "codigo": "17630",
        "nome": "18ª - Brasília"
      }
    }
  10. 1999-08-02T17:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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          "valor": 1
        },
        {
          "codigo": 17,
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          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
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      }
    }
  11. 1999-09-29T18:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  12. 2000-05-22T18:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  13. 2001-01-15T18:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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        "codigo": "17631",
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      }
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  14. 2003-09-04T18:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  15. 2006-11-20T12:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 5
        }
      ],
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        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  16. 2006-11-27T14:49:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  17. 2007-04-25T12:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  18. 2007-04-30T19:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  19. 2007-05-16T13:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 3,
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  20. 2007-05-16T13:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  21. 2007-11-09T13:46:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  22. 2008-06-05T14:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  23. 2009-07-06T12:18:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  24. 2009-07-15T17:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  25. 2009-09-03T14:59:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  26. 2009-12-14T16:21:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  27. 2010-03-31T07:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  28. 2011-03-09T18:50:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  29. 2011-07-11T18:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  30. 2011-08-02T17:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  31. 2013-04-24T17:58:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  32. 2013-06-19T11:55:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  33. 2014-10-20T15:39:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  34. 2015-04-23T17:42:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  35. 2015-05-14T16:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  36. 2015-05-21T07:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  37. 2016-01-21T14:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  38. 2016-11-10T18:17:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  39. 2017-10-13T16:47:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }
  40. 2018-01-19T17:24:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17631",
        "nome": "19ª - Brasília"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.