Wiki Jurídica

Representação — Candidato Eleito — TRE-PE 06000988220206170088

Classe: RepresentaçãoÓrgão: CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f4655e7af407b2dbbbb21dd0a31b83ea329cd1ffe8c2037a7512a55161501162

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000988220206170088 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Candidato Eleito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: f4655e7af407b2dbbbb21dd0a31b83ea329cd1ffe8c2037a7512a55161501162. SHA-256 do comentário: f506e2e1f758c316304fd9c9b328d68d3d1668ab8e00cbec293bc5c2ba1f4e6d.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-09-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-09-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-09-28 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2020-10-04 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2020-10-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2020-11-11 — Procedência em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2020-11-12 — Petição; Termo de Caução (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2020-11-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2020-11-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2020-11-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2020-11-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2020-11-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2021-02-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2021-02-16 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2021-02-16 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2021-02-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2021-02-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2021-02-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-09-28 trata do assunto oficial «Candidato Eleito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T02:20:36.442000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200923210852
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f4655e7af407b2dbbbb21dd0a31b83ea329cd1ffe8c2037a7512a55161501162

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-09-23 a 2021-02-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-17
Definitivo (TPU 246)
2021-02-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-02-17
Mero expediente (TPU 11010)
2021-02-16
Reativação (TPU 849)
2021-02-16
Petição (TPU 85)
2021-02-16
Conclusão (TPU 51)
2020-11-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-11-14
Remessa (TPU 123)
2020-11-13
Petição (TPU 85)
2020-11-12
Documento (TPU 581)
2020-11-12
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-12
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Candidato Eleito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-23T21:08:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2020-09-24T17:34:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2020-10-15T09:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2020-11-14T16:50:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2021-02-16T08:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2020-09-24T17:31:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2020-09-28T15:08:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2020-09-28T15:09:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2020-09-28T15:09:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2020-10-01T18:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2020-10-01T18:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2020-10-04T08:31:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2020-10-07T18:49:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2020-10-07T18:49:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2020-10-07T18:49:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2020-10-08T09:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2020-10-15T09:15:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2020-11-11T13:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2020-11-11T13:41:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2020-11-11T13:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2020-11-12T11:29:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Termo de Caução",
      "valor": 234
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2020-11-12T14:09:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2020-11-12T14:09:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2020-11-13T16:11:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2021-02-16T07:38:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2020-09-23T21:08:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2020-09-28T09:55:33.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2020-11-11T13:37:08.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2020-11-14T16:50:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2021-02-16T07:39:02.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2021-02-17T09:57:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2021-02-17T09:59:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2021-02-17T09:59:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28905",
    "nome": "CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.