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TJMS — 00001671920218120051

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-02-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e516dab1b107fb9a23ef6ff2aee76c62875e6e5efce04ba8c6119a85cee4563e

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-26 a 2025-11-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-07: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-17: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-15: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-06: Provisório (TPU 245)
2023-06-05: Recebimento (TPU 132)
2023-06-05: Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2023-03-22: Recebimento (TPU 132)
2023-03-22: Conclusão (TPU 51)
2023-03-22: Documento (TPU 581)
2023-03-16: Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-06: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-03-06: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação

Ver outros registros do assunto TPU 3435

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-02-26T14:52:48.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2022-02-03T18:05:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2022-02-04T09:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2022-02-08T13:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2022-02-21T13:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2022-02-21T14:01:16.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "nome": "Vara Única"
  }
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2022-02-21T14:01:17.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "nome": "Vara Única"
  }
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2022-02-21T17:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
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    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2022-05-12T13:36:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
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  }
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2022-05-12T13:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2022-05-12T13:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2022-05-22T01:08:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2022-05-23T16:37:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2022-05-24T17:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2023-01-09T10:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2023-01-09T10:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2023-02-27T12:58:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2023-03-06T08:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "3522",
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  }
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2023-03-06T08:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2023-03-16T02:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2023-03-22T12:08:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2023-03-22T12:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "3522",
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  }
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2022-02-08T13:11:56.000Z — Denúncia (TPU 391)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```

2022-02-21T13:41:46.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2022-05-12T13:38:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-02-17T03:10:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-03-06T08:39:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-03-06T08:40:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-02-26T15:11:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-02-03T18:05:25.000Z — Reativação (TPU 849)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-02-08T13:11:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-02-18T16:40:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-02-21T13:57:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-02-23T13:51:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-02-23T13:52:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-05-02T12:20:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-05-23T16:37:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-11-29T18:51:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-11-29T18:51:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-11-30T10:27:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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TJMG — 00069978520178130512 — Recurso Especial · 2020-10-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMG
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
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