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Recurso Especial — Custeio de Assistência Médica — TJMG 23454461920148130024

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2016-05-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 73047b3c1933ddbf7192cec690f4fca5ca1d3c26f68e508fd5b476d5006d939c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
  • Registro documental: 73047b3c1933ddbf7192cec690f4fca5ca1d3c26f68e508fd5b476d5006d939c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-06-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2016-06-30 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2016-07-26 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2016-07-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2016-08-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2016-08-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2016-09-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2023-01-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2023-02-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2023-03-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2023-03-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2023-03-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2023-03-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2023-04-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2023-04-24 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2023-05-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2023-06-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2023-06-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-08-26 trata do assunto oficial «Custeio de Assistência Médica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2023-03-17 trata do assunto oficial «Custeio de Assistência Médica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-07 trata do assunto oficial «Custeio de Assistência Médica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-06-08 a 2023-06-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-06-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-05-15
Recebimento (TPU 132)
2023-04-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-04-04
Recebimento (TPU 132)
2023-03-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-03-17
Decisão (TPU 3)
2023-03-17
Publicação (TPU 92)
2023-03-17
Decisão (TPU 3)
2023-03-07
Recebimento (TPU 132)
2023-03-06
Remessa (TPU 123)
2023-02-01
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2016-07-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2016-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-08-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2016-09-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2023-01-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2023-03-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2016-06-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  10. 2016-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  11. 2016-06-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  12. 2016-07-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  13. 2016-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  14. 2016-07-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-07-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2016-08-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  17. 2016-08-26T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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  18. 2016-08-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  19. 2016-08-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  20. 2016-09-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  21. 2016-09-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  22. 2016-09-14T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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  23. 2023-01-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  24. 2023-01-24T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2023-02-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-03-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2023-03-17T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
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}
  28. 2023-03-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  29. 2023-03-17T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  30. 2023-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  31. 2023-04-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  32. 2023-04-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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}
  33. 2023-05-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  34. 2023-06-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  35. 2023-06-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.