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Mandado de Segurança Cível — Abuso de Poder — TJPE 00000232920208173450

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2f957bcf03dbf91933bb77725f2b2a94c8875ab6912e26281d6c676704be16b8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 2f957bcf03dbf91933bb77725f2b2a94c8875ab6912e26281d6c676704be16b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2020-01-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2020-02-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2020-02-06 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2020-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2020-02-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2020-03-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2020-03-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2020-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2020-08-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2020-08-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2020-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2020-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2021-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2021-02-16 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2021-04-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2021-04-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-17 a 2021-04-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-13
Definitivo (TPU 246)
2021-04-13
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-16
Petição (TPU 85)
2021-02-10
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-23
Petição (TPU 85)
2020-09-22
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-18
Desistência (TPU 463)
2020-08-05
Conclusão (TPU 51)
2020-08-05
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-03
Petição (TPU 85)
2020-04-08
Mero expediente (TPU 11010)
2020-03-19
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abuso de Poder

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-17T16:28:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-01-17T16:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2020-01-20T15:12:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2020-01-27T13:26:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  5. 2020-01-27T13:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2020-01-27T13:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2020-01-27T13:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2020-01-27T13:47:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2020-01-27T13:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2020-02-06T16:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2020-02-06T16:11:51.000Z — Mandado (TPU 106)
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  12. 2020-02-20T08:08:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2020-02-20T08:11:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2020-02-27T17:32:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2020-03-18T18:09:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2020-03-19T11:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2020-06-03T12:55:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2020-08-05T16:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2020-08-05T19:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2020-09-22T07:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2020-10-23T14:28:58.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  22. 2021-02-10T07:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  23. 2021-02-16T19:39:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2021-04-13T09:07:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  25. 2020-01-20T17:11:44.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  26. 2020-01-27T13:47:01.000Z — Mandado (TPU 985)
  27. 2020-01-28T13:24:41.000Z — Mandado (TPU 985)
  28. 2020-04-08T20:07:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2020-08-18T03:01:00.000Z — Desistência (TPU 463)
  30. 2021-04-13T09:08:10.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.