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Execução Fiscal — Contribuições de Melhoria — TJSC 03006284220178240141

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única da Comarca de Presidente GetúlioGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-06-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 018b8b65d88b9852b1faaffd3206ef2a0de51c3f3a3ae2500a4abf59be580a84

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 018b8b65d88b9852b1faaffd3206ef2a0de51c3f3a3ae2500a4abf59be580a84
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-06-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  2. 2020-12-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  3. 2021-03-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2021-04-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2021-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2021-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2021-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2021-05-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2021-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2021-08-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2021-09-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  12. 2021-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2021-09-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2021-09-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2021-09-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2021-10-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2021-11-03 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2021-11-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contribuições de Melhoria» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-12-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  2. Que questão do assunto «Contribuições de Melhoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-05-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-10 para o assunto oficial «Contribuições de Melhoria»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-06-21 a 2021-11-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-11-03
Documento (TPU 581)
2021-10-29
Documento (TPU 581)
2021-09-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-09-20
Remessa (TPU 123)
2021-09-17
Confirmada (TPU 12266)
2021-09-17
Petição (TPU 85)
2021-09-13
Confirmada (TPU 12266)
2021-09-13
Petição (TPU 85)
2021-09-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-09-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-09-10
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições de Melhoria

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-11-03T17:31:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-10-29T15:26:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-09-20T15:58:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2021-09-20T15:58:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  5. 2021-09-17T13:57:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-09-13T09:10:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-08-11T15:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2021-08-10T11:58:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2021-04-29T15:47:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2021-04-26T14:29:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2021-04-13T16:34:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  12. 2021-04-13T15:01:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2021-03-23T16:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
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  14. 2021-02-10T15:44:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-02-02T15:06:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2021-01-29T10:35:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-12-10T17:49:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  18. 2020-02-27T14:02:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-02-26T16:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  20. 2020-02-25T11:25:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Exceção de praça©-executividade",
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    }
  ],
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  }
}
  21. 2020-02-25T10:25:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  22. 2020-02-18T17:46:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  23. 2020-02-18T17:46:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  24. 2020-02-18T17:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  25. 2020-01-17T12:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  26. 2019-12-26T20:41:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  27. 2019-12-17T10:57:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  28. 2019-12-03T15:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  29. 2019-11-04T13:10:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
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  }
}
  30. 2019-10-20T09:51:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  31. 2019-10-10T10:10:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  32. 2019-08-30T12:39:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
  }
}
  33. 2019-07-04T23:24:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
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    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
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  34. 2019-02-20T15:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2019-02-15T11:25:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2018-07-27T21:16:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2018-07-11T18:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2018-04-12T14:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2018-04-10T09:57:02.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
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  40. 2018-04-10T09:56:45.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "5738",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.