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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJCE 00035334120008060028

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAUGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-09-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ebdd55f683283ab6d12f53c08caf18daac0063db705ff3edad528b5ec1c5ac6e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: ebdd55f683283ab6d12f53c08caf18daac0063db705ff3edad528b5ec1c5ac6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 132 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-09-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2007-10-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  3. 2022-01-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  4. 2022-02-02 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  5. 2022-11-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  6. 2022-11-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2023-06-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  8. 2023-09-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2023-09-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2023-11-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  11. 2024-01-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  12. 2024-01-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2024-01-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2024-03-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2024-03-19 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2024-04-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  17. 2025-02-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  18. 2025-08-24 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-10-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2022-02-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/122
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-06-27 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 132 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-09-15 a 2025-08-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-24
Reativação (TPU 849)
2025-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-11
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2025-02-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-02-11
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-01-23
Documento (TPU 581)
2024-04-01
Conclusão (TPU 51)
2024-03-19
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-03-19
Documento (TPU 581)
2024-03-19
Documento (TPU 581)
2024-03-19
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 132. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-06-14T16:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2021-06-14T16:15:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2021-06-14T16:15:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2021-06-14T16:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2023-06-27T11:30:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  7. 2025-04-10T04:58:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2006-10-26T16:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2021-06-14T16:15:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2024-03-19T10:53:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2006-08-23T08:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2015-10-26T11:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2021-06-14T16:15:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2021-06-14T16:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2021-06-14T16:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2024-01-23T17:56:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2025-04-10T04:58:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2001-03-22T11:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2016-04-26T10:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  29. 2021-03-24T09:24:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2021-06-14T16:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2021-06-14T16:15:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  32. 2021-06-14T16:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2021-06-14T16:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2022-11-30T16:16:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2024-01-15T10:09:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 1999-09-15T13:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  37. 2001-07-20T11:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2019-02-08T14:06:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  39. 2021-06-14T16:15:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2021-06-14T16:15:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.