STJ — 1932476
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 97325b0bc385cca8fcf6bf0656e167013bf59d5bbaea4fa3e9b22fec55ab24ef
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
283/STF. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. Interesse de agir não configurado, não havendo,no caso, violação
do art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941, pois, nos termos da
jurisprudência "esse dispositivo consagra a possibilidade de
desapropriação amigável, sem atuação do Poder Judiciário, a qual
pode ser formalizada por acordo a ser registrado nos termos do art.
167, I, nº 34, da Lei de Registros Públicos" (STJ, REsp
1.801.831/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
03/06/2019).
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.