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Mandado de Segurança Cível — Recursos Administrativos — TJRR 08008177320168230060

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-12-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b53e1a1269b2aa7a4b80f941380c4254c5eae884fce172984d29a3b9fc74c2c4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: b53e1a1269b2aa7a4b80f941380c4254c5eae884fce172984d29a3b9fc74c2c4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-12-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-12-02 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2016-12-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2016-12-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2016-12-09 — Petição; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2016-12-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2016-12-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2016-12-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2017-02-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2017-05-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2017-05-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2017-05-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2017-06-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2017-06-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2017-06-27 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2017-07-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2017-07-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2021-03-22 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-11 trata do assunto oficial «Recursos Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-02 a 2021-03-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-22
Petição (TPU 85)
2017-07-11
Definitivo (TPU 246)
2017-07-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-06-27
Petição (TPU 85)
2017-06-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-06-06
Expedição de documento (TPU 60)
2017-05-17
Recebimento (TPU 132)
2017-05-17
Documento (TPU 581)
2017-05-17
Remessa (TPU 123)
2017-02-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-12-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-12-22
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Recursos Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-02T17:50:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-05-17T09:37:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-12-02T17:50:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-12-02T17:50:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-12-02T17:50:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2016-12-07T09:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2016-12-09T14:10:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2016-12-13T11:50:13.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  9. 2016-12-13T16:49:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2016-12-22T10:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2017-02-14T00:15:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  12. 2017-05-17T13:20:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2017-06-06T16:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2017-06-27T14:59:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2017-07-11T18:58:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-03-22T12:27:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  17. 2016-12-02T17:50:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  18. 2016-12-07T06:12:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  19. 2016-12-09T14:04:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  20. 2016-12-18T08:07:07.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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  21. 2016-12-22T16:31:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2017-05-17T13:20:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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  23. 2017-06-14T16:14:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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  24. 2017-07-11T18:58:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.