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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Contribuição Sindical — TRT2 00003852120125020074

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 74ª Vara do Trabalho de São PauloGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 91052ca0f131a41a1c2b5a0481823b9c32aa6706be19dd689c0ece00d6765675

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 194 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-02-04 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  3. 2019-06-14 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  4. 2019-08-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  5. 2020-07-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  6. 2020-07-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  7. 2020-07-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  8. 2020-07-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  9. 2020-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  10. 2020-08-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  11. 2025-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  12. 2025-09-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  13. 2025-10-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  14. 2025-10-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  15. 2025-10-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  16. 2025-10-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  17. 2025-10-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  18. 2025-10-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-02-04 trata do assunto oficial «Contribuição Sindical»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/169
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-06-14 trata do assunto oficial «Contribuição Sindical»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/171
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-25 trata do assunto oficial «Contribuição Sindical»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 194 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-23 a 2025-10-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-31
Definitivo (TPU 246)
2025-10-31
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-10-31
Conclusão (TPU 51)
2025-10-20
Publicação (TPU 92)
2025-10-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-10-17
Mero expediente (TPU 11010)
2025-10-17
Conclusão (TPU 15101)
2025-10-17
Expedição de documento (TPU 60)
2025-10-17
Conclusão (TPU 51)
2025-10-17
Conclusão (TPU 51)
2025-10-13
Petição (TPU 85)
2025-10-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuição Sindical | Aplicabilidade

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 194. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-02-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  2. 2017-10-26T00:43:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  3. 2017-10-26T00:43:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  4. 2017-11-09T00:21:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  5. 2018-02-23T00:53:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  6. 2018-02-23T00:53:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  7. 2018-02-23T00:53:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  8. 2018-02-23T00:53:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  9. 2018-03-10T01:29:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  10. 2018-03-10T01:29:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  11. 2018-03-13T02:39:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  12. 2018-03-23T04:47:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  13. 2018-03-23T04:47:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  14. 2018-04-10T03:17:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  15. 2018-05-23T15:41:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  16. 2018-05-27T16:54:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  17. 2018-05-27T16:54:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  18. 2018-06-21T01:23:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  19. 2018-06-21T03:22:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  20. 2018-06-21T03:22:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  21. 2018-06-22T09:55:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  22. 2018-06-22T09:55:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  23. 2018-07-11T14:18:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  24. 2019-01-04T10:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  25. 2019-01-04T10:39:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  26. 2019-01-22T10:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  27. 2019-01-22T10:21:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  28. 2019-01-22T10:21:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  29. 2019-01-22T10:21:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  30. 2019-01-22T10:21:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  31. 2019-01-22T10:21:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  32. 2019-01-22T10:21:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  33. 2019-01-22T10:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  34. 2019-02-02T13:22:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  35. 2019-02-13T04:11:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  36. 2019-02-13T04:11:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  37. 2019-02-13T04:11:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  38. 2019-02-13T06:28:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  39. 2019-06-14T13:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  40. 2019-06-14T13:21:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29973",
    "nome": "74ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.